(DOC. VP 196.6163.2008.9400)

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida - 29 (vinte e nove) microtubos contendo cocaína, 55 (cinquenta e cinco) invólucros contendo cocaína e 31 (trinta e uma) porções de maconha - , a fragilidade da estrutura familiar do Adolescente, sua dependência química e suas

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