(DOC. VP 240.9040.1379.4545)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não vislumbrada contradição. Impossibilidade do reexame da causa. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. I.  os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material.

II - No caso concreto, conquanto indique contradição no acórdão embargado, verifico que o recorrente pretende a rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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