(DOC. VP 240.6100.1615.9843)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Tese de que o agravante não atirou nos policiais. Tema em indevida inovação recursal. Precedentes. Recurso que se limitou a afirmar que a decisão precisava ser revista. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa, ao afirmar que a decisão precisava ser revista pela Quinta Turma, apenas inovou em sua argumentação, afirmando que o agravante não teria atirado nos policiais, sem refutar qualquer argumento da decisão guerreada - tudo o que atrai a Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote