(DOC. VP 177.3100.4003.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Corte Estadual esclareceu que não houve inconformismo da parte quanto ao regime, não havendo portanto qualquer omissão a ser sanada e ainda carecer, portanto, a matéria do necessário prequestionamento. Desse modo, incide quanto ao ponto, por analogia, a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Com efeito, estabelecida a pena-base do agravante acima do mínimo legal, po

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