(DOC. VP 250.6261.2946.3749)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria. Redimensionamento da pena afastado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem assentou que a prática delitiva reiterada foi praticada com membros distintos da organização criminosa, em cidades diferentes, com diferença temporal acima de 30 dias, afastando assim o reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - A pretensão recursal de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto continuidade delitiva demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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