(DOC. VP 231.1160.5245.7623)

STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que ostenta infração disciplinar grave e voltou a delinquir quando beneficiado com anterior progressão. Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.

Agravo regimental im provido.

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