(DOC. VP 846.8037.3591.4317)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para embasar um decreto condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida demonstra que não existem condições seguras para alicerçar uma sentença condenatória em relação ao apela

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