(DOC. VP 765.2454.7930.2123)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE MANTIDA.

Descabido o efeito suspensivo do recurso. Não há risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Adolescente apreendido em conhecido ponto de vendas de drogas, na posse de caderno com anotações do tráfico de drogas e 05 (cinco) tabletes, cada um, com 0,9g (nove decigramas) de Cannabis Sativa L.

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