(DOC. VP 164.0230.6000.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação e financiamento do tráfico. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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