(DOC. VP 220.3251.1981.2802)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crimes de tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - In casu, observa-se que o Tribunal a quo constatou a existência de modus operandi diversos entre os crimes praticados, reconhecendo, ainda, a habitualidade delitiva, sendo certo que, para rever tal entendimento, seria necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote