(DOC. VP 241.0280.5691.4834)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de redução da pena. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revisão da dosimetria na via eleita. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado pela defesa visando à redução da pena aplicada ao paciente, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da via eleita, considerando que o habeas c

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