(DOC. VP 250.2280.1819.7149)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de pedido. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus por reitera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote