(DOC. VP 182.6492.3000.4200)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote