(DOC. VP 379.5900.5963.5596)

TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput, art. 35, ambos da lei 11.343/06 n/f do CP, art. 69. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Depoimentos dos policiais corroborados pelo conjunto probatório. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência com os demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. É reformada a sentença para condenar o acusado nos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Regime semiaberto. A detração será apreciada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Parcial provimento do apelo defensivo. Provimento do recurso ministerial.

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