(DOC. VP 195.9432.2002.0000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois crimes de tráfico de drogas. Ações penais distintas. Apreensão de 133,3 kg de maconha, primeira ação penal; e de 2.575,6 kg de maconha, segunda. Pedido da defesa de reconhecimento da continuidade delitiva. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não foi caracterizada a continuidade delitiva pela instância ordinária. As drogas foram apreendidas em locais distintos, momentos diferentes e também em diversas quantidades. Da mesma forma, o agravante não foi preso primeira apreensão, apenas segunda vez. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote