(DOC. VP 240.4271.2449.7559)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Agravo regimental desprovido.

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