Jurisprudência sobre
aviso previo especial
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201 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devidos ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... ()
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202 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de distribuição comercial. Produção de prova. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção» (AgInt no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Contribuição patronal. Aviso prévio indenizado. Restituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as quantias pagas ou creditadas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, vale- transporte, férias indenizadas, auxílio-doença, terço constitucional de férias, plano de saúde, auxílio-creche e seguro de vida, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, além dos eventualmente pagos no curso da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para explicitar os critérios de compensação e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AVISO - PRÉVIO.
Extrai-se do acórdão regional que a exequente não formulou pedido em sua petição inicial de reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso - prévio, tampouco consta do título executivo a condenação da executada ao pagamento desses reflexos. Logo, entender em sentido contrário ao decido pelo TRT implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL. O TRT, após exame do conjunto fático probatório, em especial dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo da execução, delimitou que foram inclusos os cálculos dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias + 1/3 constitucional. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - «Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016). ... ()
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211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.170/STJ). ... ()
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213 - STJ. Indenizatória. Rescisão contratual. Aviso prévio. Obrigações contratuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilização pelas obrigações, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V «a. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência.
«1 - É importante frisar que o julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal não possui, de uma forma geral, efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Por outro lado, os Recursos Especiais julgados pelo rito dos recursos repetitivos devem ser obrigatoriamente observados pelas instâncias inferiores, conforme dispõe o CPC, art. 927, III. ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra alicerçado nos seguintes fundamentos: «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Aviso prévio indenizado. Compensação de valores pagos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições sociais devidas, as quantias pagas a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente pagos com parcelas de tributos vencidos ou vincendos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de aviso prévio. Matéria já decidida. Preclusão. Compensação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Aviso prévio. Ausência. Art. 172 da Resolução 414/2010 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Hora extra. Contribuição previdenciária. 13º salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.
«1. Não se revela insuficiente a prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e sólido. ... ()
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223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Contrato ainda vigente. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Violação aos preceitos de defesa do consumidor. Indenização devida e fixada com prudência. Recurso não provido.
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224 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Acolhimento. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Processo civil e previdenciário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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225 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Acolhimento. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Processo civil e previdenciário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Acolhimento. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Processo civil e previdenciário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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228 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).
«A não-incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada «demissão voluntária, com ressalva do entendimento do relator (REsp 125.791/SP, voto-vista, julg. em 14/12/97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Contribuições destinadas a terceiros. Não incidência sobre auxílio-doença e aviso prévio indenizado.
1 - «A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5 - Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inovação recursal. Tese deduzida somente em recurso especial. Contribuição previdenciária. Hipótese em que se discute a incidência sobre a gratificação natalina paga em decorrência do aviso-prévio indenizado. Matéria não apreciada pela corte local. Falta de prequestionamento.
«1. Quanto à tese que defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de gratificação natalina em virtude do aviso-prévio indenizado, observa-se que tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem. Caracteriza-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial, não cabendo ao STJ manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões dos Embargos de Declaração. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ocorrência de aviso prévio. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade civil. Culpa. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Denúncia unilateral. Aviso prévio. Não incidência de multa. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Indenização. Aviso prévio. Lei 4.886/1965. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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236 - STJ. Civil. E processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova prericial. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo razoável para recuperação dos investimentos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre auxílio-acidente/doença, aviso prévio indenizado, férias gozadas e o respectivo terço constitucional, horas extras, salário maternidade e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.
«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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239 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO INSALUBRE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, para determinar que se altere a parte dispositiva do v. acórdão embargado, para, onde se lê: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará. «; leia-se: « Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para, reconhecendo que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do reclamante, ao optar pela aposentadoria especial, excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio e sua projeção, bem como as diferenças de 13º salário e férias decorrentes, acréscimo de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante o contrato e liberação do FGTS com 40% mediante alvará e os reflexos do adicional sobre horas compensadas em aviso prévio «. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, complementando o julgado, nos termos da fundamentação.
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240 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.
«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de insalubridade, de transferência e o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Alínea «c. Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.
«1. Quanto ao auxílio «quebra de caixa, consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
1 - «Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem na Lei 8.036/90, art. 15, § 6º (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). ... ()
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245 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Cobertura. Descredenciamento de unidade de saúde sem aviso prévio ao segurado. Dano moral. Não configuração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade» (AgRg no REsp. 1.132.821, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 29/3/2010). Precedentes do STJ. ... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Denúncia unilateral. Aviso prévio. Não incidência de multa. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.
«1. Esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de Lei, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «d, litteratim: «julgar válida lei local contestada em face de Lei. (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/02/2008, DJ 03/03/2008; AgRg no Ag 729.541/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007; REsp 661.484/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 07/11/2007; REsp 950.413/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007; e REsp 598.183/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre. Faltas justificadas, adicionais de insalubridade, periculosidade, horas-extras, noturno e sobreaviso, gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE Acórdão/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). ... ()
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