Jurisprudência sobre
aviso previo especial
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51 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 11.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp. 11.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1º.3.2016. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu é legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/3/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo contribuinte objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e o seu respectivo décimo terceiro salário proporcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, a decisão foi reformada para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. ... ()
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56 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.
«O Lei 4.886/1965, art. 34 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.
1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial do hospital baia sul s/a
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016; REsp 1.657.164/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no REsp 1.379.545/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º3.2016; REsp 1.531.412/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/12/2015; AgRg no AREsp 744.933/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2019; AgInt no REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2019; AgInt no REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 15/5/2019; AgInt no REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 15/10/2019; AgInt no REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicionais. Noturno, periculosidade e insalubridade. Descanso semanal remunerado. Incidência.
1 - O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como sobre o décimo-terceiro salário. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.
«- Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - É pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Reflexos sobre férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Acórdão de origem em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado.... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno não provido.
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. 1.849.802, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 26/02/2021; e AgInt no REsp. 1.849.126, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria não devolvida a esta corte superior. Inovação recursal. Observância do princípio da non reformatio in pejus.
1 - Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela reforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente provido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. Remessa de aviso prévio à unidade consumidora. Observância da forma estebelecida pelo órgão regulador. Legítimo exercício do poder normativo. Interpretação da Resolução 414/2010 da aneel. Matéria insuscetível de exame na via do recurso especial. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser previamente avisada à unidade consumidora, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prévia notificação precisa observar a forma eventualmente estabelecida pelo órgão regulador.... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba recebida a título de ganho eventual ... ()
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85 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Consectários legais do aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção/STJ, quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «Não sendo exigível a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, também não é possível a cobrança da referida contribuição sobre o décimo terceiro salário proporcional a tal verba. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Precedentes: REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 25/10/2010, REsp 1.221.665/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 23/2/2011, REsp 1.218.883/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 22/2/2011, REsp 1.213.133/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 1/12/2010. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1. «A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1.3.2016 (REsp 1.657.426/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017). ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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92 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno das empresas desprovido. 1. a orientação das turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: agint no Resp1.836.748/RS, rel. Ministro gurgel de faria, DJE 17/02/2021; agint no Resp1.612.306/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 08/10/2020.
2 - Agravo interno das empresas desprovido ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. 13º pago em decorrência do cumprimento do aviso prévio indenizado. Incidência.
«I - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. ... ()
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97 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp. 11.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp. 11.682.283/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp. 11.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp. 11.682.283/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. ... ()
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