(DOC. VP 177.2363.2003.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote