(DOC. VP 193.8274.4005.0300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. [jurnum=1.693.428/STJ exi=1]1.693.428/RS,[/jurnum] Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.661.525/STJ exi=1]1.661.525/CE,[/jurnum] Rel. Min. Regina He

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