(DOC. VP 202.8994.8001.7900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. A propósito: AgInt no REsp. 1.813.603/AM/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2019; AgInt no REsp. 1.717.871/DF/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019; AgInt no REsp. 1.764.999/DF/STJ, Rel. Min. Mauro Campb

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