Jurisprudência sobre
aviso previo especial
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251 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.
«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando impedir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, além da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. ... ()
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente bancária e cheque especial pela instituição financeira. Aviso prévio de trintas dias ao correntista com a devida instrução sobre os cheques já emitidos. Aborrecimento sofrido não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.
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254 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronais. Aviso prévio indenizado. Compensação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado da Receita Federal de Piracicaba/SP, que recebeu sentença de parcial procedência para, em suma, suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos pela impetrante a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, bem como para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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255 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, ferias gozadas, primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade e paternidade, horas extras; adicional noturno.
«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.565.410/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/10/2016. ... ()
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256 - STJ. Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora. Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária. Prescrição. Prazo. Contagem.
«1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 771, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro «logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Compensação.
«I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado e a compensação tributária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada tão somente para estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e após o trânsito em julgado nos termos do CTN, art. 170-A. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp 1.591.844/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.588.977/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.
1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. FGTS. Incidência sobre as seguintes verbas. Aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; salário maternidade; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; férias gozadas; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «a contribuição ao FGTS, de que trata a Lei 8.036/1990, incide sobre o aviso-prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença, as férias gozadas e respectivo terço constitucional, o salário-maternidade e os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inexistência de prévio aviso. Dano moral configurado. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que alega contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, isto é, não discrimina os pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus funcionários a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e vale-transporte. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Provedor de acesso. Rescisão. Aviso prévio. Descumprimento. Dano material. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Conab. Aviso de leilão de prêmio para escoamento de trigo em grãos. Pep. Pagamento do prêmio. Cláusulas do edital. Acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que a resolução da controvérsia se deu a partir da interpretação das normas editalícias e da análise do quadro probatório. Assim, não se pode rever o julgado, pois eventual reforma implicaria em ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... ()
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269 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de jurisdição. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição. Rescisão abusiva. Aviso prévio. Prazo exíguo. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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271 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.493.561/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2017; AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp 1.591.844/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.588.977/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Denúncia. Aviso prévio. Regularidade do título. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - Deixando a Corte local de se manifestar, expressa e claramente, sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Décimo-terceiro. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Horas-extras. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, as verbas relativas à adicionais noturno, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Regence Veículos Peças e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife objetivando a suspenção da exigibilidade da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212, de 1991, sobre as parcelas pagas aos seus servidores a título de auxílio-doença, auxílio- acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. ... ()
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275 - STJ. Tributário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, tendo em vista sua natureza indenizatória. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Inviabilidade de utilização do recurso especial para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre aviso prévio, dada sua natureza indenizatória (cf. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ). ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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277 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização por danos morais. Retirada do medidor de energia sem aviso prévio e sem autorização da autora. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos principios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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278 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - A recorrente alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorre que a tese apresentada nas razões do Recurso Especial não foi objeto de Embargos de Declaração opostos na origem, de modo que sua apresentação em Recurso Especial configura inovação recursal. ... ()
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279 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato sem prévio aviso. Não comprovação de que a parte autora conhecia a fraude. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, tendo permanecido sem ataque motivação por si só suficiente para a manutenção da conclusão do colegiado estadual, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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281 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. ... ()
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282 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária, ante o caráter remuneratório da verba. Aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. Precedentes. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/09/2015, contra decisão publicada em 26/08/2015. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Compensação tributária. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458, 535 e 538 do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... ()
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288 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Admissão anterior à Constituição de 1988. Serventuário que não optou pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido. Estabilidade. Inexistência. Demissão condicionada à indenização. Pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional e um mês de salário por cada ano de serviço prestado ou fração superior a seis meses. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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289 - STJ. Imposto de renda. Juros de mora sobre verbas trabalhistas recebidas a título de aviso prévio, férias convertidas em pecúnia e respectivo terço constitucional. Caráter indenizatório. Natureza acessória. CTN, art. 43. Não-incidência.
«I. Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença e o auxílio-acidente, terço constitucional de férias, horas-extras e aviso prévio indenizado. Incidência. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. (REsp 1448294/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Horas extras. Aviso prévio indenizado. Auxílio- doença e auxílio-acidente pagos durante os quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador. Salário maternidade. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Exclusão. Improcedência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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293 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, «caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, ao salário-maternidade e às horas extras. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do FGTS, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, de aviso prévio indenizado, de quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença, de salário-maternidade e de horas extras. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA COMUNICAÇÃO PELO CONTRATANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. POSSILIDADE DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS, PRINCIPALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.
-Os negócios jurídicos privados haverão de ser formalizados com observância à função social do contrato, à probidade e à boa-fé. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (terço constitucional); auxílios doença e acidentário; atestados médicos em geral; salário maternidade; aviso prévio indenizado; adicional de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência; ajuda de custo; bônus, prêmio e respectivos reflexos; incidência. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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296 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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297 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação genérica de violação à Lei complementar 118/2005. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdenciárias e destinadas as entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado. Salário. Estabilidade. Gestante e outros. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir base de cálculo das contribuições previdenciárias e as destinadas as entidades terceiras as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e etc. Na sentença, a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo a sentença foi modificada. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Pagamento do prêmio. Indenização. Informações no aviso de sinistro que não correspondem à dinâmica do acidente. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Para a configuração da exclusão da cobertura securitária conforme preceituado pelo CCB/2002, art. 768, seria necessário que a conduta direta do segurado acarretasse agravamento do risco contratado. O que no presente caso, não foi demonstrado pela seguradora, e para se entender de forma diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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