(DOC. VP 202.0072.7000.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária. Afastada incidência sobre aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando impedir o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas-extras, além da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a incidência de contribuição previd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote