Jurisprudência sobre
aviso previo especial
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451 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre multa de 40% sobre o FGTS, aviso-prévio e multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 422/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Abusividade. Dever de comunicação de reajuste. Aplicação do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Ato de autoridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT e das contribuições para outras entidades (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e salário educação) sobre verbas trabalhistas pagas a título de valores correspondentes aos 15 primeiros dias de atestado médico (auxilio doença), aviso prévio, aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias, salário-maternidade, férias gozadas, abono de férias, férias em dobro, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária, bem como a contribuição ao RAT incidente sobre o auxílio doença - pago até o 150º dia de afastamento; aviso prévio indenizado; ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária, rat/fap e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições sociais (patronal, SAT e terceiros) calculadas sobre os valores pagos a título de auxílio doença (enfermidade), faltas justificadas/abonadas; férias gozadas; adicional de um terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio e 13º salário pagos na rescisão, bem como a declaração do direito à restituição dos indébitos. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sada Transportes e Armazéns S/A. contra Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo objetivando suspender a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, salário- maternidade, férias indenizadas e adicional de férias, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e hora-extra. ... ()
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456 - STJ. Ação cautelar. Fornecimento de água. Corte. Inadimplemento do usuário. Necessidade de notificação prévia. Verificação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não provido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Fundamentos não atacados na via regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. Incidência da Súmula 83/STJ; b) não houve no acórdão recorrido qualquer notícia a respeito da existência de notificação prévia ao usuário do serviço. Sendo assim, impossível verificar tal requisito sem antes adentrar no contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência.
1 - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrogatório do acusado. Revelia decretada. Réu não localizado no endereço fornecido. Não ocorrência da nulidade. Tese não prequestionada.
1 - Se o acusado, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria direito a ser inquirido. ... ()
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459 - STJ. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias; quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário-maternidade e horas extras e seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, adicional de um terço de férias, quinze primeiros dias do afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para declarar a ilegitimidade passiva ad causam de SENAC e do SESC, excluindo-os da lide, bem como para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. ... ()
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462 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.
1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.
«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. ... ()
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464 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. Motorista de aplicativo da Plataforma UBER descredenciado pela prática de irregularidades contratuais.
Não se observa afronta ao princípio da dialeticidade, porquanto cuidou o apelante de bem expor, em suas razões recursais, as causas pelas quais pretende obter a reforma da r. sentença, atacando-a ponto por ponto. Preliminar desacolhida. Quebra de regras específicas do contrato pelo recorrente. Utilização de veículos diversos daquele efetivamente cadastrado na Plataforma para uso do autor-apelante. Ademais e de forma especial logrou a requerida comprovar a ocorrência de reclamações contra o autor, concernentes ao assédio sexual e a ato discriminatório. Tais irregularidades efetivamente malferem cláusulas do contrato que vinculava as partes e autorizou, claro está, a UBER a rescindir o respectivo contrato. Rescisão do contrato que, não obstante unilateral, se fez com prévio aviso das mencionadas irregularidades, com o envio de mensagens específicas ao autor-recorrente. Logo, havendo a recorrida tão-somente observado válidas cláusulas contratuais para o desligamento do recorrente de sua Plataforma de Serviços, mantém-se a r. sentença intocada. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de água. Inexistência de notificação prévia. Dano moral caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, e também sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A sentença julgou procedente em parte o pedido, concedendo a segurança. O Tribunal a quo proveu parcialmente o recurso. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária ao SAT/RAT. Auxílio- creche. Auxílio-educação. Auxílio-babá. Vale- transporte em dinheiro. Auxílio-alimentação in natura. Seguro de vida coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito à não incidência de todas as contribuições previdenciárias, bem como contribuições devidas a terceiros/parafiscais (como SAT/RAT, SESI, SENAI, INCRA e outros), incidentes sobre os valores pagos a título de afastamento em virtude de auxílio-doença e auxílio-acidente; auxílio-educação, auxílio-creche e auxílio-babá; auxílio transporte; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; alimentação in natura; férias indenizadas e seguro de vida coletivo; bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic (ou outra que a venha substituir). ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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469 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de dívida antiga. Possibilidade de suspensão no fornecimento em até 90 dias do vencimento do débito, sem prejuízo da cobrança pelos meios judiciais ordinários. Decisão em consonância com o tema 699 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do débito pretérito do destinatário final do serviço. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 699, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a cobrança do débito pretérito e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Omissão inexistente. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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471 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Empresa de energia elétrica no polo passivo. Autora que se insurge contra a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento da cobrança e reparação por dano moral. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré a restituir o valor pago referente ao TOI, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da autora pugnando pela majoração do verba indenizatória, argumentando ter havido interrupção da energia sem aviso prévio. Inexistência de circunstância fática que fundamente a exasperação do valor pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com especial atenção para os dias sem energia elétrica, condições pessoais da demandante e condições financeiras da empresa ré. Incidência da Súmula 256/TJRJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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472 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...] (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2016). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Lei 7.418/85. Pagamento em pecúnia. Incidência. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se reconheça a inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre diversas verbas pagas aos empregados da impetrante. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária.
1 - DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. CDC, art. 43, § 2º. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Exigibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência. ... ()
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476 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de distribuição. Configuração.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e sem notificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre as partes. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de distribuição. Rescisão contratual. Ilegalidade. Cláusula de renovação automática. Reexame. Interpretação. Cláusula contratual. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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478 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. VERBAS RESCISÓRIAS . AVISO-PRÉVIO. DEPÓSITOS DO FGTS. 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.
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479 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade da inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes mantido pela requerida com fundamento na ausência de aviso prévio, a exclusão da negativação e a condenação da ré à reparação dos danos morais causados. ... ()
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480 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 204 e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... ()
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481 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenizatória. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a declaração de ilegalidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes mantido pelas requeridas antes do prévio aviso, a exclusão da negativação e a condenação em danos morais. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o particular ora agravado ajuizou ação indenizatória em face da concessionária agravante em razão de prejuízos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio. A propósito, a parte agravante assevera que houve negativa de prestação jurisdicional acerca de fato circunstancial importante ao correto julgamento da lide, qual seja: a interrupção ocorreu em razão de serviços emergenciais para reparo da rede elétrica. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade sobre as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas do terço constitucional de férias, férias indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter a inexigibilidade somente sobre o auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, além de excluir as entidades terceiras indicadas como litisconsortes passivos necessários. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal. Deficiência do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausência de interesse recursal. ... ()
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488 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.
«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 57, §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e contribuições para o sat/rat e destinadas a terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência sobre o salário-maternidade. Restituição e compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias (patronal, ao SAT/RAT e Sistema S) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e paternidade; adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade; férias gozadas; horas extras e seus reflexos; 13º salário e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; alimentação em pecúnia ou ticket; prêmio/gratificação; bem como o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos. ... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização tendo por propósito a reparação pelos danos alegadamente suportados pela rescisão do contrato de distribuição comercial sem aviso prévio e sem reparação pelos prejuízos daí advindos. Improcedência da ação, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual e em razão da impossibilidade de pedido genérico (delegação ao perito para apurar outras verbas porventura devidas). Acolhimento dos embargos de declaração opostos pela demandante para reconhecer direito ao cabimento de indenização no tocante, apenas, à carteira de clientes. Novo acolhimento dos aclaratórios opostos pela demandada para, reconhecendo a ausência de vícios de julgamento no acórdão que julgou os recursos de apelação, restabelece-lo. Recurso especial improvido.
«1. Os embargos aclaratórios consubstanciam recurso de natureza integrativa, não possuindo, por conseguinte, o propósito, ao menos direto, de modificar o julgado embargado. Nessa medida, a alteração da decisão embargada é excepcional, sendo decorrência lógica da existência e da consequente supressão do vício de julgamento efetivamente verificado. Dessa forma, incorre em manifesta afronta ao CPC, art. 535, não apenas o julgado que deixa de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão embargada e apontado nos embargos aclaratórios, mas também aquele que lhes confere efeitos infringentes, procedendo a verdadeiro novo julgamento da causa ou de questão específica, quando ausentes qualquer dos vícios supracitados. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da notificação prevista no § 2º do CDC, art. 43 ao consumidor. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. Alegação de omissão do acórdão recorrido em relação à notificação prévia com antecedência mínima de 15 dias, prevista no art. 91, § 1º, da Resolução aneel 456/2000. Não ocorrência. Indicação de que os documentos apontados pelo tribunal de origem que não se amoldariam à exigência do ato normativo da agência reguladora. Parâmetro externo. «obscuridade, ou mesmo contradição, não verificados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgador for omisso na análise de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. A obscuridade ocorre quando a decisão revela-se ininteligível dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão. Por seu turno, «a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) ... ()
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494 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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495 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições especiais. FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento judicial para que as autoridades impetradas se abstenham de incluir base de cálculo da cobrança do FGTS os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias gozadas e décimo terceiro indenizado. sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o 1/3 constitucional, sobre as férias e o aviso prévio indenizado. Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido realizado exordial. Nesta Corte o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Ausência de demonstração dos requisitos necessários á concessão da tutela.
1 - Desnecessidade de caução, consoante a jurisprudência do STJ, para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. ... ()
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