(DOC. VP 210.8030.9762.7310)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Exigibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência. 2 - Discute-se nos autos o afastamento da contribuição social (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae) sobre as parcelas pagas aos empregados a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3 - A recorrente

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