(DOC. VP 134.4325.8001.8000)

STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de

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