(DOC. VP 195.9492.0001.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições especiais. FGTS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento judicial para que as autoridades impetradas se abstenham de incluir base de cálculo da cobrança do FGTS os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias gozadas e décimo terceiro indenizado. sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o 1/3 constitucional, sobre

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