(DOC. VP 210.6241.1364.9783)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento do STJ, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional notu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote