(DOC. VP 241.1230.5938.4170)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de distribuição. Rescisão contratual. Ilegalidade. Cláusula de renovação automática. Reexame. Interpretação. Cláusula contratual. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do acórdão que afastou o pedido de indenização pelo prazo do aviso prévio legal e demais prejuízos suportados em razão da rescisão contratual demandaria a interpretação de clá

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