(DOC. VP 220.3171.1410.4858)

STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdenciárias e destinadas as entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado. Salário. Estabilidade. Gestante e outros. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir base de cálculo das contribuições previdenciárias e as destinadas as entidades terceiras as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e etc. Na sentença, a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo a sentença foi modificada. II - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote