(DOC. VP 249.8765.3731.2417)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização por danos morais. Retirada do medidor de energia sem aviso prévio e sem autorização da autora. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos principios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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