(DOC. VP 173.1775.3001.3100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. 2. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.»

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