(DOC. VP 193.7580.2005.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. [jurnum=1.541.803/STJ exi=1]1.541.803/AL,[/jurnum] Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp. [jurnum=1.569.576/STJ exi=1]1.569.576/RN,[/jurnum] Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1º.3.2016. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está disso

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