(DOC. VP 230.3280.2274.1193)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de distribuição comercial. Produção de prova. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção» (AgInt no Ag 1.350.235/PR/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado

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