(DOC. VP 168.2903.8001.8000)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Terço de férias. Salário-maternidade. Quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência. Aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. «O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp 1.448.294

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