(DOC. VP 240.3220.6992.1613)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Acolhimento. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Processo civil e previdenciário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.238/STJ. Questão submetida a julgamento. - Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.Tese jurídica firmada: - Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.Anotações NUGEPNAC - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/

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