(DOC. VP 144.1211.0000.2000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10/STF. Não incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado. 2. Inexiste violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97, porquanto não houve o afastament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote