(DOC. VP 221.1110.9124.2767)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Aviso prévio indenizado. Compensação de valores pagos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições sociais devidas, as quantias pagas a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente pagos com parcelas de tributos vencidos ou vincendos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O dissídio jurisprudencial

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