(DOC. VP 172.5333.2000.6200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.

«1. Esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de Lei, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «d», litteratim: «julgar válida lei local contestada em face de Lei». (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/02/2008, DJ 03/03/2008; AgRg no Ag 729.541/MS, Rel. Ministra Mari

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