Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

201 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«Afigura-se nos autos questão relativa à recusa da ré em autorizar a prorrogação da internação hospitalar do autor, lactente à época dos fatos, por período além das 12 horas quando este padecia de uma infecção urinária. Aduz a ré que o autor não teria direito à internação porque o seu contrato de seguro saúde pendia de carência contratual. Apesar da legalidade da instituição de prazo de carência em contratos de seguro saúde, tal condição contratual não subsiste em casos de emergência, tal como se verificou no caso concreto. É o que se extrai do Lei 9.656/1998, art. 35-C (incluído pela Medida Prov. 2.177-44, de 2001) o qual determina que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência, que impliquem em risco de vida. O plano de saúde contratado possuía a cobertura de internação. Para esta modalidade de seguro saúde, o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, determina que o prazo de carência para internações, em casos de risco de vida, é de 24 horas. A ré justifica o seu comportamento invocando a Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), norma que regulamenta o Lei 9.656/1998, art. 35-C. A resolução é flagrantemente ilegal, porquanto extrapola o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 9.656/1998 (art. 35-C, parágrafo único). A resolução regulamentar não pode impor limite temporal de internação do paciente não previsto no art. 35 e que são expressamente vedados no art. 12 do mesmo diploma legal. Não importa se na data dos fatos o plano de saúde contratado a favor do autor estava no período de carência contratual, porquanto se infere que a lei quis excepcionar o regular atendimento médico nos casos de emergência. Não é razoável que se preveja o mesmo tratamento em caso de carência para planos de saúde de modalidades diferentes, quais sejam, ambulatorial e internação, porquanto este último, por óbvio, possui maior cobertura de riscos e também maior preço. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Demanda, objetivando a autorização compulsória dos procedimentos médicos, o pagamento de danos morais e nulidade da cláusula que restringe o atendimento de emergência às 12 primeiras horas, tendo em vista o plano de saúde ambulatorial contratado. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Inconformismo da ré, apelante. Não acolhimento. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários. Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C. Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) por este E. TJSP (Súmula 103). Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Danos morais. Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura. Indenização devida e fixada com moderação. Recurso não provido... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Ação de inexigibilidade de débito - Inconformismo da operadora do plano de saúde - Não acolhimento - Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os procedimentos necessários - Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, que já havia decorrido - Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C - Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) e por este E. TJSP (Súmula 103) - Internação que não comporta, igualmente, limitação temporal - Súmula 302, do C. STJ - Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais - Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de conhecimento com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recursos das partes. Ausência de elementos nos autos a apontar a participação do autor no defeito que resultou na substituição do antigo medidor de 1229473, em 13/08/2015. Laudo técnico elaborado pelo perito do Juízo muito elucidativo, que demonstra coincidir a falha no sistema de medição durante o período compreendido entre os meses de novembro/2014 a setembro/2015, com o atendimento de urgência realizado pela companhia em 14/11/2014. Demora injustificada da companhia para trocar o aparelho. Constatação de que seriam apenas devidos pelo cliente 768,6 kWh, aplicando-se o art. 115 da Resolução Normativa 414/2010, sem a inclusão do custo financeiro. TOI 7088109 equivocadamente lavrado. Correta a condenação da ré a restituir em dobro o valor da recuperação excedente, comprovadamente paga pelo autor. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral comprovado. Valor corretamente arbitrado. Recursos desprovidos.

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206 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização de internação seguida de atendimento de urgência / emergência frente ao quadro suspeito de AVC Isquêmico, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência e ao pagamento de indenização moral. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização de exame em atendimento de urgência, sob alegada carência contratual. Sentença de extinção do pedido cominatório por perda superveniente do interesse de agir e de procedência do pedido de indenização moral, fixado «quantum em R$ 3.000,00. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual a atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Internação hospitalar de urgência - Diagnóstico de rotavírus e indicação médica de internação - Recusa de cobertura pela operadora - Descabimento - Os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c - «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98 - Súmula 103/STJ - Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para a internação - Indenização fixada em R$10.000,00, que se adequa aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

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210 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Indisponibilidade da rede credenciada. Atendimento de urgência. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência das súmulas 7, 83 e 284 do STJ e do STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a parte ré (e o nosocômio credenciado - Hospital Samaritano) promovam a imediata autorização para transferência da parte autora para leito de UTI, no prazo de 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, até ulterior deliberação. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Atendimento de urgência. Prazo de carência de 24 horas. Exegese do art. 12, V, «c c/c Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Abusividade da negativa de cobertura. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer cumulada e pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Má-fé do autor não alegada na fase de conhecimento e não comprovada. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários. Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Honorários majorados. Recurso improvido... (Continua)

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213 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva do plan ode saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize a cobertura da internação da autora, inclusive do tratamento em unidade de terapia intensiva, até a alta médica, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão. A alegação de estar em curso período de carência quando da negativa de internação, não socorre a recorrente nos termos da Súmula 103 deste E. Tribunal, in verbis: «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98". Diante de todo o quadro clínico, atestado por médico, o fato era sim de emergência, não podendo o prazo de carência ser maior do que 24 horas. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou elevada. Por ora, não há justificativas para prorrogar o cumprimento imediato da decisão. Qualquer obstáculo deverá ser informado ao juízo de origem, sob pena de supressão de um órgão jurisdicional. Agravo desprovido

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Cobertura de vida. Obrigação de reembolsar as despesas com o atendimento. Alteração do entendimento do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apuração dos valores no cumprimento de sentença. Falta de impugnação dos fundamentos do aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com relação ao reembolso das despesas médicas, observa-se que o posicionamento do Colegiado estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... (Continua)

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217 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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218 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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219 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Hemorragia digestiva por úlcera duodenal. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação do art. 407 do CC; entretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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220 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares havidas em viagem ao exterior, decorrentes de atendimento de urgência ante o quadro de cálculo renal do beneficiário - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Alegações genéricas da necessidade de observância às coberturas contratuais e aos limites de reembolso da apólice - Operadora que em nenhum momento juntou as condições gerais do seguro-viagem contratado ou respaldou suas alegações em qualquer cláusula contratual - Documentos juntados aos autos que, ao contrário do que alega a ré, comprovam o desembolso da quantia da qual se pretende o reembolso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa em autorizar a internação e cirurgia de emergência do autor em unidade hospitalar, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual limitativa da cobertura de atendimento de urgência e emergência, tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor pela majoração da verba indenizatória. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não merecendo ser reduzida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Negativa de cobertura de exame que culminou com a necessidade de atendimento de urgência em hospital não credenciado pela operadora. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à tese de repercussão geral estabelecida no RE 948634 (A Lei 9.656/1998 somente incide sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, ou adaptados ao seu regime). Voto condutor que reconheceu abusividade de cláusula restritiva de direito, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Voto convergente que integrou à fundamentação do acórdão a tese de que a negativa de cobertura configurou na prática impedimento absoluto ao acesso à assistência médica, com esvaziamento do objeto do contrato ao estabelecer desequilíbrio que não conferiu alternativa à obtenção do objeto da avença. Situação que caracteriza vulneração ao disposto no CDC, e portanto subsiste independentemente da aplicação ou não da Lei 9.656/98. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... (Continua)

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224 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de autorização para realização de parto. Prazo de carência. Diminuição por ajuste entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que há prova inequívoca nos autos apta a demonstrar que a recorrida foi surpreendida com a impossibilidade de cobertura do parto, máxime porque desrespeitado o previamente acordado com a operadora do plano de saúde, no sentido de diminuir a carência contratual, para o referido procedimento, de 300 para 180 dias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor internado, em atendimento de urgência, em razão de hérnia inguinal estrangulada, com indicação de cirurgia. Negativa de cobertura sob o fundamento de doença pré-existente. Insurgência das partes. Não acolhimento. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Abusividade reconhecida. Dano moral. Cabimento. Situação que teve impactos relevantes ao cotidiano, vida e saúde mental do autor, por período prolongado. Configuração de incontroverso abalo psíquico e situação de incerteza e insegurança. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que se mostrou adequado e razoável. Sentença mantida. ... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Pretensão em razão de suspensão do contrato sem prévia notificação e no momento em que os boletos já estavam pagos. Circunstância que impediu atendimento de urgência. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 3.000,00.... (Continua)

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227 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Esclerose múltipla. Medicamento. Ocrelizumabe. Administração intravenosa. Uso ambulatorial. Incorporação ao rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... (Continua)

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229 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação, danos morais excluídos. A filha da parte autora foi diagnosticada com bronquiolite, sendo prescrita imediata internação. Negativa de cobertura indevida. Situação de urgência/emergência que impõe a observância do prazo reduzido de 24 horas para atendimento e tratamento mediante internação, sem limitação de duração. Neste sentido: Apelação 1017505-09.2022.8.26.0004; Rel: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 25/07/2023; EMENTA: «Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo. Descabimento. Menor diagnosticado com pneumonia. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido". Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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230 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".

Ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do seu preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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232 - STJ. Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência decorrente de complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Hospital. Responsabilidade solidária configurada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Julgamento. CPC/2015. Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 12, II e III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de responsabilidade civil ajuizada em 14/08/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos, respectivamente, em 16/12/2019 e 31/01/2020 e atribuídos ao gabinete em 02/07/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para compelir a ré ao pagamento de despesas médicas no valor de R$ 6.889,76, referentes a atendimento de urgência no Hospital Sírio-Libanês. O autor foi diagnosticado com Gastroenterocolite aguda e internado em UTI por seis dias, alegando cobertura contratual para tais despesas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado pelo agravante. III. Razões de Decidir. Não restou claro se o hospital integra a rede referenciada do plano de saúde ou se houve escolha livre do beneficiário, o que implicaria em reembolso, se previsto contratualmente. Ausência de probabilidade do direito invocado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300, devendo ser prestigiado o contraditório. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de contraditório para elucidação dos fatos... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de compelir a empresa ré a custear o atendimento de urgência para tratamento de ansiedade e dores generalizadas, bem como condená-la ao pagamento de danos morais pela recusa indevida - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de carência do contrato celebrado entre os litigantes, devendo ser afastado ou reduzido o dano moral - Cabimento em parte - Caso em que se revela abusiva a cláusula de carência, uma vez que o autor diagnosticado com ansiedade e dores generalizadas necessitava de internação psiquiátrica, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Negativa manifestada pela operadora de saúde que foi suficiente para gerar abalo moral passível de ser indenizado - Quantum reduzido para R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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237 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Inaplicabilidade de prazo de carência em casos de urgência. Paciente que necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico emergencial em decorrência de apendicite aguda. Negativa indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido por unanimidade.

«1. A Lei 9656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu a obrigatoriedade de atendimento em caso de urgência e de emergência nos termos do art. 35-C. Não há dúvida, portanto, de que a urgência e a emergência obrigam a seguradora a arcar com o tratamento do segurado, por ser tal restrição abusiva, contrariando tanto o CDC (artigo 51, IV) quanto à lei dos planos de saúde. ... (Continua)

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238 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Recurso da ré - Não acolhimento - Questão controvertida está circunscrita à incidência da cláusula contratual de carência para o atendimento de urgência/emergência - Autor que necessitou de internação, porém, foi informado pela ré que o seu pedido foi negado devido a carência contratual - Estado de saúde do paciente emergencial - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria o art. 12, V, «c da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos de urgência e emergência - Circunstância que, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, afasta a exigência de cumprimento de carência - Cobertura devida - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Resolução normativa . 13 do CONSU que não se sobrepõe à Lei . 9.656/98 - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... (Continua)

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239 - TJSP. MONITÓRIA.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Desnecessidade da dilação probatória, sendo suficiente a prova documental contida nos autos para o pronto julgamento da lide. Cerceamento de defesa não verificado. Hipótese em que a ré Maria Eduarda (responsável) assinou termo de responsabilidade e de assunção de dívida, pelo qual se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular de Celia Maria (paciente). Consideração de que a prestação dos serviços resultou documentalmente comprovada, estando o atendimento de urgência (UTI), por sua própria natureza, a dispensar prévia ciência e informação de valores. Afronta ao CDC não caracterizada. Inexistência de vício do consentimento ou de caracterização de estado de perigo. Legitimidade da cobrança, não impugnados especificamente pelas rés o montante exigido. Embargos monitórios rejeitados, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos moldes postulados pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Monitória - Plano de Saúde - Pretensão de cobrança de valores relativos a serviços médicos e hospitalares utilizados pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que cingiu-se ao contrato firmado entre as partes, pois ainda que o atendimento seja considerado urgente, há prazo de carência para internação, sendo que estaria obrigada a permitir, tão somente, o atendimento ambulatorial, até as primeiras 12 horas de atendimento - Descabimento - Caso em que restou incontroverso que o atendimento médico foi realizado em nosocômio credenciado, em situação de urgência/emergência, o que torna obrigatório o custeio integral de todo o tratamento médico pela operadora de saúde, não havendo que se falar em prazo de carência - Embora a ré tenha assinado termo de responsabilização em relação à liquidação dos valores gastos com a internação, é certo que o fez apenas para viabilizar o atendimento de urgência realizado, visto que o nosocômio era credenciado junto à rede de atendimento da operadora contratada - Atendimento, ademais, que ocorreu em situação de urgência/emergência, o que enseja a aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 e da Súm.103 do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL COM BASE EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Conquanto a beneficiária tenha informado, após contratar o plano de saúde, possuir um tumor, razão pela qual assinou a «Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), tal disposição que estabelece prazo de carência não prevalece se ela necessitar de atendimento de urgência/emergência em razão desse problema de saúde. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu complementação de tutela de urgência, determinando a inexigibilidade de cobrança por atendimento de urgência em hospital descredenciado, a abstenção de cobrança ou inclusão do nome da usuária nos órgãos de proteção ao crédito e a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 pelo descumprimento da obrigação de continuidade do tratamento. ... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Autor excluído do plano de saúde por atingir idade máxima, ingressa com ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso do autor para majorar danos morais de R$2.000,00 para R$10.000,00 e honorários sucumbenciais por equidade. Recurso do réu para reforma integral da sentença, alegando legitimidade da exclusão e ausência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção do beneficiário até idade de 21 (vinte e um) anos de idade ou, caso cursando ensino superior, até 24 (vinte e quatro) anos. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Requerente que goza do contrato desde de 1992. Exclusão após buscar o Pronto Socorro, quando contava com mais de 30 (trinta) anos. Inércia do Plano de Saúde por aproximadamente 5 (cinco) anos. Expectativa de continuidade do contrato caracterizada. Suppressio. Precedentes desta 8ª Câmara. Plano de saúde que deve ser mantido. Danos morais: Embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ensejar dano moral, a recusa de atendimento de urgência ou emergência é capaz de ensejar indenização. Autor que obteve ciência do cancelamento ao buscr o pronto Socorro, sendo necessário pagar as despesas para atendimento. Dano Moral caracterizado. Valor fixado de acordo com a proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Indenização Mantida. Honorários Sucumbenciais que se mostram ínfimos ao considerar o zelo profissional e a natureza da causa. Aplicação dos Honorários por critério de equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais). CPC, art. 85, § 8º. Item II do Tema 1076 do STJ. Sentença Parcialmente Alterada. Dado Parcial Provimento ao recurso do Autor. Negado Provimento ao recurso do réu

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR

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247 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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248 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM URGÊNCIA.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. a autorizar e arcar com os custos da internação do autor, M. A. M. da S. em regime de UTI no Hospital Saint Patrick. A ré alega a legalidade da negativa de cobertura devido à carência contratual e a inexistência de situação de emergência. ... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Cobertura. Atendimento de urgência. Recusa. Dano moral. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegada contradição no julgado não verificada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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