Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

451 - STJ. AGravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Violação de dispositivo de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Caso de urgência/emergência. Recusa. Doença preexistente. Cobertura parcial temporária. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Danos morais. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, do serviço de «home care, ao Autor. Inconformismo. Acolhimento. Atendimento a ser prestado, por ora, nos termos do relatório apresentado em que não se mostra necessário o serviço de enfermagem 24 horas, mas apenas de cuidador treinado em cuidados de enfermagem. Decisão reformada, sem prejuízo da necessária apuração por prova pericial quanto à necessidade do atendimento reclamado e, em caso positivo, em que extensão. Recurso provido, com determinação.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cobertura de internação em hospital de retaguarda. Relatório médico que, em cognição sumária, demonstra a necessidade de home care. Obrigação de cobertura que encontra amparo na Súmula 90/TJSP. Ausência de elementos aptos a desmerecer o pedido médico. Atendimento que deve ocorrer na rede credenciada, salvo se inexistente prestador conveniado, hipótese em que deverá ser observada a RN 566 da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento para preservação da vida e saúde da agravante. Liminar parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.

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454 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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455 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do hospital autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que se tratou de atendimento de emergência, ocorrendo erro substancial pelo paciente, que esfaqueado por criminoso durante o trabalho como motorista de aplicativo, buscou atendimento pelo SUS e adentrou no hospital autor porque ostentava identificação do Governo do Estado. Paciente réu que não assinou nenhum contrato ou autorização de internação, não aceitou atendimento particular e deixou claro ao saber desta situação que não possuía condições econômicas e pleiteou transferência para o SUS. Médico que negou a transferência diante do estado grave e necessidade de imediata cirurgia. Hospital autor que não se interessou em produzir outras provas e arrolar o médico para eventualmente demonstrar que não foram passadas tais informações ao paciente. Documentos que comprovam que o hospital autor é conveniado com o Governo do Estado e estava autorizado a efetuar atendimento e internações de urgência e emergência, sem exigência de qualquer documento, procedendo a posterior emissão de relatório médico para autorização de internação pelo SUS. Eventual desídia do hospital com a documentação e prazo para ressarcimento pelo SUS, que não tornam o paciente responsável pelos custos do atendimento. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM INTERROMPIDOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO RECORRENTE JUNTO A CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PARCIAL ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO PARA ATENDIMENTO NÃO INDICADO, E QUE DEVE SER FIXADO EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEOR DO CPC/2015, art. 537 - NECESSÁRIA AINDA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, O QUE SE DÁ NA ORDEM DE R$ 20.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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458 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITO NÃO COMPROVADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DIREITO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer movida em face do IPSEMG visando ao fornecimento de atendimento domiciliar («home care). ... (Continua)

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459 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. “HOME CARE”. NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. A mera possibilidade de infecção hospitalar, risco inerente a todo ambiente hospitalar, não configura, por si só, motivo suficiente para justificar a substituição do regime de internação hospitalar por tratamento domiciliar (home care). ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALSO BOLETO.

1.Ação de declaração de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, além de pedido de tutela de urgência. A autora alega falha na prestação de serviço por parte da requerida, após ser vítima de golpe em que seus dados foram utilizados para contratação de empréstimo. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. INADIMPLÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de atendimento médico pelo plano de saúde sob a justificativa de suspensão do serviço de saúde em razão de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ESTADO GRAVE. 1-

Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde da Agravada, necessitando imediatamente do atendimento em home care. 2- Perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clínico, com consequente risco de vida. 3- Multa fixada em caso de descumprimento da obrigação no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ante gravidade da situação e a relevância do bem jurídico tutelado. 4- Prazo fixado para cumprimento da obrigação se mostra exíguo, devendo ser dilatado para 72 horas para fins de adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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464 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa de trânsito. Ambulância. CTB, art. 29, VII. Comprovação de atendimento emergencial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a ambulância flagrada em excesso de velocidade se caracteriza como veículo em efetivo socorro ou salvamento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de processo licitatório. Serviço de atendimento móvel de urgência (samu). Serviços terceirizados, de natureza contínua. Risco de lesão à ordem e à saúde públicas.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO. Tutela de urgência. Ausência de regularidade e recolhimento integral do valor do preparo. Concessão de prazo para recolhimento do valor complementar. Não atendimento. Deserção configurada (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.

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467 - TJSP. Situação complexa de idoso com quadro de Parkison intenso. Relatos médicos não elucidativos e contraditórios, além de impugnação sobre a realidade do que é necessário para atendimento. Impossibilidade de o Tribunal definir se é hipótese de internação hospitalar a ser substituidade por internação domiciliar, ou se é caso de assistência ou atenção domiciliar e, finalmente, se apenas cuidadores cuidaram do atendimento exigido. Provimento do recurso da UNIMED para que se faça a perícia médica, às suas expensas, preservada a decisão que rejeitou tutela de urgência

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Necessidade manifesta. Saúde. Direito fundamental. Atendimento integral e análise individualizada. Antecipação da tutela de rigor. Urgência na realização do tratamento, nos termos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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469 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados ao atendimento sócioeducativo do menor infrator. Fundação casa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandante que busca compelir o plano de saúde réu a autorizar procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Estenose Valvar Aórtica Grave. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente, cujo conhecimento prévio é negado pela autora. Reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantendo decisão antecipatória da tutela, para o custeio do procedimento pelo plano. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Apelo das partes. Evidente relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, na forma do CDC, art. 47. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Caso em que se revela ilícita a recusa de cobertura pelo plano, sob a alegação de doença preexistente, inexistindo prévia exigência de exames médicos à contratação, ou comprovação de que o contrato foi celebrado com má-fé. Urgência do tratamento prescrito que, por si só, já teria o condão de afastar a carência. Precedentes. Sentença correta ao deferir o procedimento prescrito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios. Entendimento assente no STJ, no sentido de que base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória fixada. Apelo da ré desprovido, e assim condenada em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - MÉTODO TERAPÉUTICO - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REDE CREDENCIADA - DIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de fornecimento na própria rede credenciada, não há se falar no custeio das terapias em rede estranha ao convênio. ... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

1.Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e condenando a parte requerida à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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474 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

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475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SAÚDE. ATENDIMENTO DO PACIENTE (AUTOR) EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA RÉ. TUTELA PROVSÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em razão da cobrança efetuada por hospital em decorrência de procedimento médico de emergência cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Relata que sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à colocação de stents e angiografia digital/hemodinâmica. Posteriormente, foi cobrado em R$ 21.600,00 pelo hospital, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, sob a justificativa de que o plano não estava adaptado à Lei 9.656/1998. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança e a vedação de protesto e de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, pedido que foi indeferido pelo juízo de origem. ... (Continua)

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476 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi internado voluntariamente e, sendo capaz, poderia sair a qualquer momento. Nega negligência, imprudência ou imperícia. Aduz que os danos morais não foram demonstrados. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO do corréu Iamspe aduzindo a inaplicabilidade do CDC - Aponta ausência de responsabilidade subsidiária - Nega ocorrência de danos morais e, alternativamente, pugna também pela redução do quantum. DANOS MORAIS. Hospital réu que permitiu a fuga do pai da autora, internado no local por problemas psiquiátricos. Dever de vigilância do réu sobre as pessoas que estão internadas, ainda mais por se tratar de um hospital psiquiátrico. Tratamento voluntário que não afasta o dever de vigilância do paciente sob a responsabilidade do hospital, porque se tratava de pessoa com transtorno bipolar, que não se encontrava, pois, em seu regular estado mental. Responsabilidade objetiva pautada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF/88), por se tratar de instituição filantrópica privada, prestadora de serviço público em parceria com a autarquia corré. Meros aborrecimentos extrapolados. Pai da autora que chegou à sua residência somente após dois dias do seu desaparecimento, extremamente fadigado e com bolhas no pé. Sentimentos de angústia, aflição e agonia caracterizados. QUANTUM indenizatório arbitrado dentro dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a dor da autora com a análise econômica dos envolvidos. APLICABILIDADE DO CDC. Possibilidade. Internação realizada em hospital credenciado pelo IAMSPE. Autarquia estadual que presta serviços a servidores inscritos. Ausência de contribuição compulsória. Inteligência do CDC, art. 3º. Confira-se o seguinte julgado: «INDENIZAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE Pretensão a condenação da autarquia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de transferência de filho recém-nascido à UTI-neonatal de hospital particular URGÊNCIA Previsão do dever de ressarcir as despesas decorrentes de atendimento de urgência Portaria . 106/1994, do IAMSPE DANOS MATERIAIS Devidos DANOS MORAIS Ocorrência Valor arbitrado que deve ser reduzido Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor do dano moral Recurso voluntário desprovido, parcialmente provido o reexame necessário. (...) Com efeito, o IAMSPE é considerado fornecedor de serviço, submetido ao regime jurídico do CDC (art. 22), de modo que deve obedecer aos princípios e regras de proteção ao consumidor, em especial, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus conveniados, configurada a responsabilidade objetiva pela ineficiência ou inadequação dos serviços prestados (...)". (Ap. 0005457- 92.2010.8.26.0024, rel. Des. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP j. 31.10.2013)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recursos improvidos - Condenação da parte recorrente, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.

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477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE OPERADORA CONDICIONE O ATENDIMENTO DE CONSUMIDORA IDOSA À GERAÇÃO DE ¿TOKEN¿ DIGITAL VIA APLICATIVO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de 84 anos, visando compelir operadora de plano de saúde a se abster de condicionar o atendimento à geração de ¿token¿ por meio de aplicativo digital. Exame negado por laboratório credenciado sob alegação de ausência do ¿token¿, apesar de tentativa de resolução pelo filho da autora. Atendimento realizado no mesmo dia por outro prestador credenciado, sem exigência semelhante. Tutela deferida. Irresignação da operadora de saúde. ... (Continua)

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478 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Necessidade de internação para procedimento cirúrgico de urgência. Autora diagnosticada com «apendicite aguda não complicada". Necessidade de atendimento urgente, ante o risco de agravamento do quadro. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Obrigatoriedade do custeio e cobertura que restaram incontroversos. Insurgência apenas quanto à não condenação da Ré em danos morais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa, pela negativa de atendimento emergencial. Valor ora arbitrado em R$ 8.000,00 como mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais determinados como de responsabilidade exclusiva da Ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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479 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de atendimento em situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Abusividade. Alegada inexistência de situação de emergência/urgência. Reexame. Impossibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pagamento de despesas hospitalares em aberto pelo plano de saúde. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Periculum in mora não demonstrado. Existência de controvérsia acerca do caráter de urgência ou emergencial do atendimento. Risco de irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

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481 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO ATENDIMENTO DOMICILIAR ¿HOME CARE¿. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

Irresignação da parte ré objetivando a reforma integral da decisão liminar. ... (Continua)

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482 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Necessidade da realização de procedimento cirúrgico para retirada de material de osteossíntese e reconstrução óssea com enxerto, conforme indicado e firmado pelo cirurgião responsável por seu atendimento.

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484 - TJSP. Ação indenizatória - Tutela de urgência - Idoso - Alegação de desrespeito ao atendimento preferencial - Pedido de preservação das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial - Requisito ausente (CPC/2015, art. 300) - Questão que demanda contraditório e instrução probatória - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Pretendida cobertura de atendimento «home care". Perigo de lesão de grave ou de difícil reparação não caracterizado no caso em concreto, o que não autoriza a concessão da medida. Não verificada a imprescindibilidade do fornecimento de «home care, no caso em tela, que mais indica para a necessidade de cuidador. Imprescindível o respeito ao contraditório, em especial para a verificação da alegada necessidade do atendimento domiciliar para o tratamento prescrito ao Autor e em que extensão. Decisão mantida. Recurso não provido

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486 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

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487 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atendimento domiciliar («home care). Indicação médica. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300 e CPC, art. 311. Aplicabilidade da Súmula 90 desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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488 - STJ. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Astreintes. Imposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBERTURA PARA PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PARTO PREMATURO CARACTERIZA URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SEM PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

Caso em Exame. Ação movida por beneficiária de plano de saúde contra operadora e hospital, alegando negativa ilícita de cobertura para parto urgente. Em primeiro grau, a demanda contra o hospital foi julgada improcedente, enquanto a operadora foi condenada a arcar com os custos do tratamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

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490 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Ausência de notificação. Recusa de atendimento. Caso de urgência. Falecimento. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório.... (Continua)

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do plano, nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Beneficiária gestante, em estágio avançado da gravidez, com parto previsto para data próxima. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o acompanhamento e o atendimento. Tema 1.082 do STJ. Multa que não se mostra excessiva e prazo para cumprimento da liminar que não se mostra exíguo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde da beneficiária - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - As «astreintes tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação, a fim de não se tornar inócua, sendo certo que não pode se tornar abusiva de modo a propiciar o enriquecimento ilícito da parte - Redução - Não acolhimento - Necessidade de limitação (50.000,00) - Recurso parcialmente provido.

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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REDE CREDENCIADA - LOCALIDADE LIMÍTROFE - DIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de fornecimento na própria rede credenciada, mesmo que por clínica com sede em município limítrofe, não há se falar em tratamento fora da rede credenciada. ... (Continua)

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495 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Contrato bancário. Empréstimo. Desconto na conta em que a parte autora recebe os vencimentos. Percentual máximo de 30% (trinta por cento). Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso nesta parte improvido.

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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.

1. A garantia do acesso à educação está prevista no CF/88, art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, à educação às crianças e aos adolescentes. 2.A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao menor com necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 3. Demonstrada, em juízo sumário, que a criança necessita de professor de apoio para seu adequado desenvolvimento cognitivo, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, concedendo-se, no entanto, prazo maior para cumprimento. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ é no sentido de ser plenamente cabível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, especialmente nas demandas que visam resguardar direito fundamental - caso dos autos.... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c cominatória c/c indenizatória. Procedimento de execução provisória de multa cominatória. Ato agravado que assina prazo para a executada comprovar ter dado atendimento ao comando de tutela de urgência antes deferido, sob pena de incidir em crime de desobediência. Ato atacado representando mero despacho, irrecorrível, pois que preparatório de ulterior decisão. Ausência, ademais, de efetivo interesse recursal, uma vez que a executada não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma já ter dado atendimento ao comando.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E AGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTOU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO. EQUIVALÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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499 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Limitação. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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500 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA INDICADA AO AGRAVADO. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, ADEMAIS, RECLAMAVA ATENDIMENTO IMEDIATO. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 103 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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