Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (SENSOR «FREESTYLE LIBRE) - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS EM QUALIFICADO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, «a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (1ª Sec/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves). II - Ausente laudo a atestar a ineficácia dos insumos já fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora, imperativa a reforma da decisão que lhe deferiu o pedido liminar, não podendo o Estado de Minas Gerais ser compelido a fornecer insumo não incluído nas listas do SUS. V.V. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FESP IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. ATENDIMENTO, TAL QUAL DETERMINADO PELA DECISÃO A QUO, QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. AGRAVADA QUE DEVE, POIS, INDICAR CLÍNICAS DELA INTEGRANTES, APTAS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR. DECISÃO, TODAVIA, QUE NÃO EXAROU TAL DETERMINAÇÃO À OPERADORA RECORRENTE. TRATAMENTO VINDICADO PELO AUTOR QUE SEQUER CONTEMPLA ATENDIMENTO DE TAL NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CARÊNCIA. MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO ELETIVO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL CONTRATUAL - REEMBOLSO - INVIABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, a relação jurídica formada entre os associados e os convênios de saúde, salvo se administrada por entidade de autogestão, se submete aos ditames do CDC - Lei 8.078/90. Nos termos da legislação específica, os planos de saúde são obrigados a fornecer cobertura de atendimento em casos de emergência/urgência, ainda que em clínica não credenciada. O Col. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamentos de saúde em redes não credenciadas pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, observados os limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelas redes credenciadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. banco. Autora submetida a constrangimento ante a recusa ao atendimento pelo caixa comum. Orientação para a retirada de senha e caixa exclusivo para atendimento preferencial. Permanência na agência por mais de uma hora para o desconto do cheque. Pretensão à reforma integral da decisão. Improcedência. Ausência de prova da alegada ofensa verbal sofrida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CONSULTA MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO NA MODALIDADE PARTICULAR - REEMBOLSO - DESCABIMENTO.

Inexiste falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde se o consumidor voluntariamente opta por realizar consulta médica de forma particular, fora da rede de cobertura e sem demonstrar situação de urgência ou emergência expressamente prevista em contrato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência atendimento em caráter de urgência. Internação. Recusa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois destacou que o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a negativa de assistência médica em situações de urgência ou emergência durante o período de carência, atraindo os preceitos da Súmula 83/STJ ao ponto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas telemar norte leste S/A. E contax S/A. Análise conjunta. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego (matéria comum a ambos os recursos).

«Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A. a falta de interesse recursal emerge como óbice à admissibilidade do apelo. Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização, formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária atribuída à Reclamada Contax, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 265, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços (Telemar) e tem fundamento legal nos CLT, art. 8º e CLT, art. 9º e 942 do Código Civil de 2002. Quanto ao recurso da Reclamada Telemar, o conhecimento do recurso tampouco se viabiliza. Nesta Corte Superior, tem prevalecido o entendimento de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. O atendimento ao consumidor é atividade indispensável à viabilidade e continuidade do empreendimento econômico, porquanto é o setor responsável pela venda e promoção dos serviços ofertados pela empresa. O Lei 9.472/1997, art. 94, II enuncia genericamente ser permitido à concessionária, «observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA.

Cuida-se de ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de que, diante da necessidade de realização de facectomia com lente intraocular com facoemulsificação, optou por atendimento médico fora da rede credenciada, arcando com consulta particular e com a aquisição das lentes intraoculares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade do plano de saúde fornecer o «home care, caso seja imprescindível para a manutenção e garantia da saúde do paciente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade do plano de saúde fornecer o «home care, caso seja imprescindível para a manutenção e garantia da saúde do paciente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Decisão que determinou o atendimento pela rede credenciada, com determinação de reembolso apenas se não comprovada a disponibilização imediata de dias e horários para o atendimento do Agravado. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Má fé não caracterizada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Home Care - Associada portadora de «delirium hipoativo/senilidade que necessita de atendimento home care - Tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura autorizada com exclusão dos itens de higiene pessoal e equipamentos de conforto - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO GENÉRICO QUE NÃO INDICA DE FORMA ESPECÍFICA A NECESSIDADE PARA O ATENDIMENTO HOME CARE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA DO AUTOR COM QUADRO DE DERRAME PLEURAL COM ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE REAFIRMA O NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A DEMORA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GERAR DANOS À ESFERA PSÍQUICA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. CONSUMIDOR QUE DEVE DEMONSTRAR QUE A ESPERA LHE CAUSOU PREJUÍZOS E ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. AUTOR/APELANTE QUE SEQUER FEZ PROVA MÍNIMA DA DEMORA DE 6 HORAS PARA ATENDIMENTO OU DA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR A FILA PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS SAQUES, REALIZADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS ATÉ JUNHO DE 2022, PASSARAM A SER EFETUADOS NA AGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO. FATO QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CARTÃO APRESENTAVA PROBLEMAS. RÉU/APELADO QUE NÃO PROMOVEU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PLEITO DE EMISSÃO DE NOVO PLÁSTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.  IPE-SAÚDE.  DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE, GRAVE ESTADO DO PACIENTE E URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.  NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Jurisprudência em razão de sua intempestividade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação da liminar para obrigar o plano de saúde à cobertura de serviços de enfermagem por seis horas diárias. Manutenção. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que comprova, em cognição sumária, a necessidade do atendiemnto. Avaliação NEAD que, por si só, não desmerece o pedido médico. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Reversibilidade da medida, com o ressarcimento da despesa pela usuária. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. O art. 10, II, a, do Ato Conjunto 1/2019 do TST. CSJT.CGJT, dispõe que, na hipótese de garantia em substituição do depósito recursal, a caracterização do sinistro, com a obrigação do pagamento de indenização pela seguradora se dá com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos. No caso, a cláusula 1.2. do Capítulo II, da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão. Não obstante, a interpretação desse conteúdo deve ser feito em conjunto com a cláusula 6.2, a, que prevê a caracterização do sinistro, com obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido, em consonância com as disposições do Ato Conjunto 1/2019. Evidenciada, pois, a garantia do juízo, fica afastado o óbice da deserção. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão integral sem indicar os trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, acerca das matérias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Possibilidade. Cabimento. Pedido formulado por clube de campo de renovação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião. Tutela de urgência. Consistência jurídica da alegação e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Ocorrência. Atendimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TST. I - AGRAVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I .

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AFASTAMENTO DO ÓBICE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1. Tendo o exequente atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, realizando a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, há que ser afastado o óbice da decisão que denegou seguimento ao apelo. Por conseguinte, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO . A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o CLT, art. 878 (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). Nesse sentido, acolheu-se a incidência supletiva da Lei 6.830/80, art. 40, por força do CLT, art. 889, para fundamentar a conclusão que se vê perfilhada, desde 1980, na Súmula 114. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu art. 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o art. 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no CLT, art. 11-A, § 1º, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.467/2017. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, consignou que o exequente foi intimado em 30.11.2015 para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e manifestou-se nos autos apenas em 21.07.2020, quando a execução já estava parada há cerca de cinco anos. Desse modo, entende-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente pronunciada, violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, visto que a determinação judicial para que o exequente desse prosseguimento à execução se deu antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Não cabimento, conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo previsão contratual específica, efetiva inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado, situação de urgência ou emergência. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A «colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que ‘o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020)» (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1/9/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Procedimento para implante de prótese auditiva. Violação ao art. 6º e 196 da da CF/88 competência da suprema corte. Ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que o atendimento da paciente deve ser realizado pelo sus, de acordo com a ordem de atendimento isonômico. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, descabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento tempestivamente. Recurso não conhecido.

«1 - Publicada a decisão agravada na vigência da Lei 13.105/2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Alegação do Município de Sumaré que inseriu a paciente na referência para primeira consulta. Alegação do Estado de observância à fila, não sendo caso de urgência. Necessidade de prestar atendimento à saúde. Sentença reformada. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa de cobertura, por operadora do plano de saúde, para tratamento de urgência ou emergência durante o período de carência constitui conduta abusiva configuradora de danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. PLANO SE SAÚDE - PACIENTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - OPERADORA NÃO OBRIGADA A ATENDIMENTO ANTE INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA OU DE URGÊNCIA - EXAMES QUE NADA REVELARAM NESSE SENTIDO - NOSOCÔMIO TRAZIDO INDEVIDAMENTE AO FEITO - PLEITO POR DANO MORAL AFEIÇOADO POR VÃ COBIÇA - AÇÃO DE HIALINA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA. DISPONIBILIDADE DE OUTRA PRESTADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse. Atendimento às condicionantes previstas na legislação de regência (Decreto-lei 1.075/70) . Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, a parte agravante questiona a decisão por intermédio da qual o Juízo de origem, apesar de ter arbitrado (em caráter provisório) o valor da indenização em montante superior àquele depositado initio litis pelo Estado de Pernambuco, autorizou a imissão provisória na posse, mas não determinou ao ente expropriante que complementasse o depósito inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Franquias postais. Necessidade de licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008. Requisitos de admissibilidade do recurso. Atendimento. Precedentes.

1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PREPOSTO DA RÉ SE DIRIGIU AO SEU IMÓVEL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA MAIOR NO LOCAL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO TÉCNICO PARA O PERFIL PRIVADO DA REDE SOCIAL DA 1ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA A 2ª DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela ré/apelante, e, caso superadas, se de sua conduta decorreram danos de ordem moral indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, daquela norma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento. Urgência. Carência. Cumprimento. Não exigência. Preexistência. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos requerida. Atendimento. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. CABIMENTO. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICA E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação condenatória. Decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência para que a operadora de saúde arque com «honorários médicos dos profissionais que trabalham no Hospital ou prestam serviço através de contratação, no atendimento no Pronto Atendimento e durante as internações do Autor no período de 11/02 a 06/03/2024, 01 a 05/04/2024 e a atual desde 07/04/2024 sem previsão de alta, independente de valor". Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300, CPC. Necessidade de dilação probatória. Não verificado o perigo de dano, uma vez que se trata de questão meramente patrimonial, cujos eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Situação de urgência ou emergência. Não provimento.

1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Emergência. Período de carência. Limitação do atendimento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Danos morais caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote