Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de atendimento. Período de carência. Urgência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo des provido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - cabimento de indenização por danos morais decorrentes da recusa de atendimento em situação de urgência - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.  PSICOPEDAGOGIA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 

A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA RECUSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Contrato que afasta a necessidade de cumprimento do prazo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência. Afastamento da carência. Súmula 83/STJ. Recusa no atendimento. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a c láusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGA E PSICOPEDAGOGA. 

CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS  PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 ATENDIDOS. ... (Continua)

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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEVER DE CUIDADO DA FAMÍLIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Para que seja deferido o direito ao Home Care em ações processuais ordinárias, é necessária a comprovação cabal de que tal terapia é a única restante, diante da hipótese excepcional de que se trata. Muito embora o autor/agravado esteja acometido com problemas de saúde, observa-se que os cuidados devidos podem ser realizados pelos próprios familiares, ou por um cuidador capacitado, vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do Home Care solicitado.... (Continua)

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408 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA RECUSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO AFASTADO. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)

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410 - TJSP. Ação ordinária. Atendimento à saúde (home care). Tutela de urgência deferida em parte para disponibilização de auxiliar de enfermagem por 2 horas/diárias para procedimento referente à dieta enteral. Pleito de atendimento por equipe de enfermagem por 24 horas, para ministração da dieta nasoenteral. Descabimento. Procedimento de inserção e de troca da sonda nasoenteral privativo do profissional de Enfermagem, competindo ao Auxiliar de Enfermagem auxiliá-lo na execução desse procedimento (Resolução COFEN 619/19). Reformatio in pejus, no entanto, vedada. Recurso desprovido

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411 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a ré ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização moral, em razão de negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência no âmbito de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela de urgência - Criança foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), havendo expressa indicação para atendimento psicoterápico na abordagem de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de atendimento multidisciplinar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor e em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

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414 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL, VAI MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

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415 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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416 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência para a realização de cirurgia (colelitíase) - Urgência não demonstrada - Inclusão na fila da prioridade alta não significa urgência ou emergência - Não demonstrado o perigo de dano, sem o qual não cabe interferir na ordem cronológica de atendimento - Agravo provido.

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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). 1)

Idosa com delicado quadro de doença renal crônica, necessitando de hemodiálise, e sem condições para se deslocar. 2) Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde da Agravada, necessitando do atendimento em home care. 3) Perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clínico. Manutenção da decisão que se impõe. 4) Ausência de fixação de multa na decisão agravada, inexistindo qualquer penalidade a ser afastada. 5) Prazo estabelecido que se revela suficiente para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Danos morais. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL - ATENDIMENTO À SAÚDE - PLANO DE AÇÃO - CONSULTA - ESPECIALIDADE ANGIOLOGIA - DEMAIS MEDIDAS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA.

Caso em Exame ... (Continua)

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421 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, APÓS HORAS DE ESPERA POR ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, FORA INFORMADO DE QUE NÃO PODERIA SER ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA, FAZENDO COM QUE BUSCASSE ATENDIMENTO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A ESPERA FOI EFETIVAMENTE SUPERIOR AO TEMPO LIMITE PRECONIZADO PARA A SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, BEM COMO A ALEGADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR OFENSA À HONRA, À IMAGEM, À INTEGRIDADE FÍSICA OU A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA AOS RÉUS A FORNCEREM AO AUTOR TRATAMENTO CONSISTENTE EM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE. NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO NA REDE PARTICULAR.

O Agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador (CID 10: F84.0/F91.3/F90.0). ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). 1-

Menor com diagnóstico de mielomeningocele, hidrocefalia, bexiga e intestino neurogênicos, transtorno do espectro autista e epilepsia. 2- Presença da probabilidade do direito, consoante laudo médico acostado à exordial, que atesta a urgência da medida, diante do quadro de saúde do Agravado, necessitando imediatamente do atendimento em home care. 3- Perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo, diante do iminente risco de piora de seu quadro clínico. Manutenção da decisão que se impõe. 4- Ausência de fixação de multa na decisão agravada, inexistindo qualquer penalidade a ser afastada. 5- Fornecimento de cadeira de rodas que deve ser afastado, uma vez que não comprovada, em sede de cognição sumária, a obrigatoriedade de fornecimento pela Agravante. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pretensão de anulação de multa lavrada pelo apelado por infração à legislação consumerista - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Preliminar da apelante de ausência de enfrentamento pelo juízo «a quo de argumentos delineados na inicial - Decisão suficientemente fundamentada, conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88- Ausência de violação às disposições do art. 489, §1º, IV, do CPC - Concisão não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação, estando ausente qualquer nulidade - MÉRITO - Penalidade pecuniária aplicada com fulcro no CDC - Competência do apelado para fiscalizar e aplicar penalidades em defesa do consumidor - O apelado e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) possuem atuações independentes e objetos distintos - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica do autuado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 1%, além dos 8% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.490.548,40), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA PELO AUTOR, AGORA RECORRIDO, DE SORTE A DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR, ESTAS RELACIONADAS AO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA JUSTIFICADA - PLENO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 REGENTE - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDEU INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FIXADO PARA ATENDIMENTO DA R. DECISÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO - NECESSÁRIO, NO ENTANTO, FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO (TETO) PARA INCIDÊNCIA DA MULTA, ESTE QUE AGORA SE DEFINE EM R$ 50.000,00 - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que apesar de deferir a tutela de urgência, deixou de conceder todos os tratamentos e serviços prescritos - «Home care - Não cabe à operadora do plano de saúde restringir o atendimento prescrito pelo médico, responsável por escolher o procedimento indicado à saúde do beneficiário - Necessidade das sessões de hemodiálise 03 vezes na semana em regime de «home care dada a condição de saúde da paciente - Expressa indicação médica de atendimento domiciliar - Decisão reformada - Recurso provido.

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427 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA A INTERNAÇÃO «DEVIDO AO RISCO DE COMPLICAÇÕES CLÍNICA". DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO NO CADASTRAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a corretora de seguros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa indevida de cobertura médica, a qual decorreu de erro no cadastramento do titular e dependentes no plano de saúde. A recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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431 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Cardiopatia grave. Cirurgia de urgência. Implante de monitor de eventos (Looper implantável). Demora na autorização do procedimento que configura negativa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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432 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO PLANO ANTERIOR. USUÁRIOS DOMICILIADOS NA CAPITAL E NA REGIÃO METROPOLITANA QUE TERÃO ATENDIMENTO NESSAS LOCALIDADES E, OS QUE RESIDEM NA BAIXADA SANTISTA, LÁ SERÃO ATENDIDOS. USUÁRIO QUE INTENCIONA ATENDIMENTO EM TODAS AS REGIÕES MENCIONADAS, EMBORA DOMICILIADO EM SANTOS/SP, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EXTINTO ASSIM LHE POSSIBILITAVA. DESEJO DE TER ACESSO À REDE CREDENCIADA DE SANTOS/SP PARA A MAIORIA DOS RISCOS DE SAÚDE E, DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE PARA SEU TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, NO HOSPITAL AC CAMARGO E NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.

Impossibilidade de combinação entre planos de saúde distintos ofertados. Descabimento de se exigir a mesma cobertura de um plano já extinto à míngua de situação urgencial ou emergencial, mas de mero acompanhamento. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Existência de outros hospitais e laboratórios na rede credenciada da Baixada Santista capazes de conferir cobertura ao tratamento anticancerígeno. Ausência de demonstração de tentativas de obter cobertura para os estabelecimentos desejados em São Paulo/SP perante o estipulante ou outra operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS RÉUS EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELA CLASSIFICADA COMO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO PROFISSIONAL DEVE SER IMEDIATO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS arts. 10 C/C 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. LEI 9.656/98, ART. 35-C, I. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ÀS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE URGÊNCIA, NO SEGMENTO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, É LIMITADA A 12 (DOZE) HORAS. CASO ULTRAPASSADO ESSE ESPAÇO DE TEMPO E HAJA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (ATENDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO AMBULATORIAL), CESSA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em estabelecimento não conveniado. Procedimento emergencial. Reembolso de valores.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. ... (Continua)

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Demonstração da necessidade do atendimento, em cognição sumária. Cobertura, em princípio, devida. Súmula 90/TJSP. Celebração do contrato anteriormente á Lei 9.656/1998 que não obsta a cobertura. Abusividade à luz do CDC da cláusula que exclui o home care da cobertura. Cobertura de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de ablação de vasos placentários com laser gerado por via endoscópica. Gestação gemelar de 22 semanas. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de cabimento de reembolso. Acórdão em emergência. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear internação hospitalar de urgência para criança segurada e a pagar indenização por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura. ... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTEKA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A decisão agravada determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) à parte agravada, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

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444 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR  PELO MÉTODO ABA.  

1. ESCOPO DO RECURSO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que houve reforma de decisão interlocutória que havia deferido a tutela de urgência postulada na petição inicial. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... (Continua)

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATRAVÉS DO QUAL O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE; O FORNECIMENTO DE CONSULTAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$ 105.500,00, para realização cirurgia de TIMPANOMASTOIDECTOMIA, em caráter de urgência, caso o réu não apresente a regulação informada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de efetivação do sequestro. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Instituição financei ra. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Ausência de omissão. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento da exequente e manteve a constatação deprecada no posto de atendimento vinculado a ele, porquanto se trata de uma extensão da própria agência à qual é subordinado e que realiza atendimento ao público, encontrando-se nos limites da coisa julgada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO APLICADA NESSES CASOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, onde a ré negou custeio de procedimentos médicos alegando carência contratual. O menor, diagnosticado com bronquiolite em estado avançado, teve internação negada, mesmo em situação de urgência. ... (Continua)

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448 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA EM CURSO - ATENDIMENTO BUSCADO UM DIA EMPÓS DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CONFORME LIMINAR DENEGADA - NEGATIVA DE COBERTURA HAVIDA POR EXATA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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449 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Liminar antes concedida para fornecimento de medicamento. Cobrança de co-participação. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Medicação fornecida no âmbito de tratamento prescrito. Valor cobrado que não inviabiliza o direito ao atendimento. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a ampliação do sistema de «home care, a determinar que os cuidados de enfermagem sejam aumentados de 12 para 24 horas. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da ampliação pugnada. Atendimento a ser prestado, por ora, nos termos em que anteriormente deferida a tutela de urgência (págs. 55/57 do processo originário). Decisão reformada, sem prejuízo da necessária apuração, por prova pericial, quanto à necessidade do atendimento reclamado e, em caso positivo, em que extensão. Recurso provido, com determinação.

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