(DOC. VP 527.1710.2193.1474)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear internação hospitalar de urgência para criança segurada e a pagar indenização por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação é tempestiva, considerando a aplicação dos prazos recursais no âmbito das ações que tramitam na Vara da Infância e Juventude; (ii) definir se é legítima a nega

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