Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Caracterização. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ASSUMIDO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO.
O dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, depende da presença do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Apesar de a entrega do diploma possuir prazo máximo legal de 120 dias estabelecido pela Portaria MEmenda Constitucional 1.095/2018, se a instituição de ensino assume compromisso de atender a pedidos urgentes em situações excepcionais, deve ser observado o prazo avençado entre as partes. O descumprimento de compromisso assumido pela instituição de ensino quanto à emissão de documentos em prazo emergencial, especialmente quando comprovada sua necessidade em virtude de aprovação em concurso público, caracteriza falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. A teoria da perda de uma chance é aplicável quando a conduta ilícita de um agente priva a vítima de uma oportunidade real e concreta de obter uma situação futura vantajosa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela da operadora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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154 - STJ. Saúde. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Carência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de internação em leito hospitalar para tratamento de Covid-19, com dispensa da observância do prazo de carência, por se tratar de situação de emergência, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral constatado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência.... ()
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156 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Autora que busca autorização para ser internada e submetida a todos os tratamentos e procedimentos necessários, visando a melhoria do seu estado de saúde. Alegação de ter sofrido dano moral. Operadora de Plano de saúde que negou autorização para internação em atendimento de urgência. Tutela de urgência deferida no Plantão Judiciário. Sentença de procedência, fixando o valor indenizatório em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. A Lei 9.656/1998, em seu art. 35-C, dispõe que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau fixada corretamente, não desafiando qualquer reparo, haja vista a urgência no procedimento a ser submetido pela autora, sendo que a demora, sem dúvida alguma, colocou em risco a vida da paciente. Valor da indenização que deve ser mantido, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais da autora e condições financeiras da demandada. Precedentes. Majorados honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenização por danos morais. Recusa indevida atendimento de urgência. Contrato em prazo de carência. Internação em uti. Abusividade da negativa. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... ()
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158 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Denunciação da lide. Erro médico. Serviço de atendimento de urgência e emergência do pronto socorro do Município de Pindamonhangaba, sob gestão da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Ação ajuizada contra o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Pedido de denunciação da lide à ACENI deferido pela decisão agravada. Responsabilidade prevista no contrato. Admissibilidade da denunciação. CPC, art. 125, II. Agravo não provido.... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO EM SEU INTEGRAIS TERMOS - CIRURGIA GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA-CPT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA Lei 9.656/98. PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELA OBESIDADE MÓRBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Internação de emergência, conforme prescrição médica. Probabilidade e perigo de dano presentes. Cobertura obrigatória nos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24 horas de carência. Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Alegação de que o atendimento deveria ser restrito à segmentação ambulatorial, conforme Resolução 13/1998 do CONSU. Não acolhimento. Atendimento de urgência, após o prazo de 24 horas, que deve observar a segmentação contratada - no caso, segmentação hospitalar e obstetrícia. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso em recurso especial. Civil. Atendimento de urgência realizado por hospital não credenciado. Ação declaratória de inexigibilidade da caução dada por familiares da usuária julgada procedente. Pretensão articulada pelo hospital perante o plano de saúde. Pagamento integral das despesas pela operadora. Descabimento. Responsabilidade limitada pelo contrato de plano de saúde firmado com a usuária. Preços previstos em tabela. Agravo improvido.
1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI. A diferença entre os respectivos valores deve ser buscada perante o próprio usuário ou os responsáveis. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ambulância. Excesso de velocidade. Atendimento de urgência e sinalizaçao não comprovados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - - Descabimento - - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Atendimento de urgência/emergência que ocorreu após o período de carência de 24 horas da contratação do plano, sendo aparentemente abusiva a limitação do atendimento a 12 horas - Súmula 302, STJ - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do efeito pretendido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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165 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cobertura parcial temporária. Cirurgia para substituição de cateter duplo J. Danos morais. Sentença de procedência.
1.Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte. Relação de consumo configurada. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Emergência caracterizada por declaração médica. Inexistência de prova em sentido contrária. Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h. Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência, vez que não pode uma resolução criar regramento que retire os efeitos práticos de dispositivo legal, especialmente em confronto com as regras que protegem o consumidor hipossuficiente. 2.Vedação ao comportamento contraditório. Cirurgia para implantação do cateter foi custeada pela ré. Não pode agora recusar a troca do material, alegando impedimento contratual que não foi exigido anteriormente. 3. Dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 6 mil reais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor que sofreu acidente, necessitando de atendimento de urgência - Descredenciamento de prestadores de serviço - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Demora na autorização de tratamento cirúrgico que culminou com a amputação parcial do dedo hálux- Danos morais caracterizados - Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré garanta à parte autora atendimentos em caso de urgência e emergência, nos termos do art. 35-C, I e II da Lei 9.656/98. Inconformismo. Descabimento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 469 do Colendo STJ. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora. CPC, art. 300, caput. Caracterização. Autora internada em caráter de urgência e com suspeita de dengue hemorrágica, necessitando de monitoramento. Recurso parcialmente provido consignar que o tratamento/internação deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, e, na impossibilidade, em clínica particular, mediante reembolso dos valores despendidos pela parte autora, nos termos do contrato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia realizada em estabelecimento não integrante de rede credenciada. Urgência. Reembolso de valores. Possibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar a conclusão da Corte local, acerca da possibilidade do reembolso das despesas médicas arcadas pelo recorrido em atendimento de urgência fora da rede credenciada, demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADAS PROCEDENTES - VERIFICAÇÃO DE QUE O «DESCOLAMENTO DE RETINA CONSTITUI SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚGICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 103/TJSP, «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA". CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO FATO DE OS JUROS DE MORA DECORREREM DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
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170 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalares fora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da operadora-ré quanto a condenação em danos materiais e morais. Reembolso Integral devido. Ré não comprovou que dispunha de profissional especializado em sua rede credenciada na região geográfica para atendimento de urgência do apelado. Prevalece a tese de que, quando não há na rede credenciada/referenciada estabelecimento apto a prestar o devido tratamento ao beneficiário, o plano de saúde está obrigado a custear integralmente as despesas realizadas com o tratamento em outro local e por outro profissional. DANO MORAL - não configurado. - O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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171 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Despesas hospitalares. Atendimento de urgência. Negócio jurídico. Anulação. Estado de perigo. Reexame. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.
2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ATESTADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CONDUTA DOS APELADOS EM NEGAREM A RESPECTIVA COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 HORAS. NEGATIVA AFRONTA O OBJETIVO E EQUILÍBRIO DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SOBRESSAINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDUTA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO TEMPO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATÉ SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Plano de saúde. Atendimento de urgência em hospital credenciado. Alegação de equipe médica não credenciada. Impossibilidade de escolha. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Dever de cobertura. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Atendimento fora da região geográfica de abrangência do contrato. Reembolso limitado à tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos materiais ajuizada em 09/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 21/01/2022. ... ()
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176 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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177 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Consumidor. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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179 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência. Abusividade detectada. Súmula 103 deste E. TJSP. Indicação de hospital próprio da rede que não tem o condão de afastar a conduta reprovável da requerida. Danos morais. Cabimento somente ao beneficiário do plano. Incabível a extensão aos demais requerentes, familiares. Minoração/Cassação. Impertinência. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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180 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de urgência/emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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181 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.
«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desta Corte. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atraso deliberado na autorização dos procedimentos indicados a autora. Comprovada necessidade de angioplastia com implante de stent em regime de urgência. Danos morais decorrentes do inadimplemento. Abalo psíquico comprovado. Atendimento de urgência/emergência. Caracterização. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para afastar a ocorrência de danos morais, decorrente do atraso deliberado da parte ré na avaliação e autorização do pedido, causando atraso na autorização do procedimento de angioplastia da paciente em momento de desespero, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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184 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Beneficiária de plano de saúde que ajuizou a ação visando o custeio de despesas médico-hospitalares solicitadas em caráter de urgência, já que diagnostica com colecistite, que exige imediata intervenção cirúrgica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Aplicação das regras do CDC - Atendimento cirúrgico prestado à autora que possuía natureza emergencial - Aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998, que estabelece que a cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência não exige carência superior a 24 horas, e Súmula 103 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Criança, nascida em abril de 2019, e acometida por linfonodos, inflamação, dor e febre, em fevereiro de 2022 - Internação solicitada - Recusa de cobertura - Procedência - Indenização por dano moral fixada em R$24.240,00 - Insurgência da ré - Alegação de que não cabe a indenização por dano moral - Pede, em caráter subsidiário, a redução da condenação - Descabimento - Atendimento de urgência - Indenização devida, em razão da injusta recusa - Valor bem fixado, diante das circunstâncias do caso concreto - RECURSO IMPROVIDO... ()
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186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ofensa aa Lei 9.961/2000, art. 4º, VII e 1º, § 1º, e 12 da Lei 9.656/1998. Ausência de prequestionamento. Plano de saúde. Ausência de autorização de materiais necessários para a realização de hemodiálise. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. CÁLCULO RENAL. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível contra sentença que condenou a ré a: (i) abster-se de cobrar R$ 14.405,19 referentes ao atendimento de urgência/emergência e procedimento cirúrgico da segunda autora; (ii) declarar a nulidade da cláusula que limitava a cobertura de urgência e emergência após 24 horas de carência; (iii) pagar R$ 10.000,00 de danos morais a cada autor. A sentença também julgou improcedentes os pedidos da reconvenção e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atraso deliberado na autorização dos procedimentos indicados a autora. Comprovada necessidade de suporte avançado em uti em regime de urgência. Danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços que culminou em desespero e morte. Abalo psiquico comprovado. Atendimento de urgência/emergência. Caracterização. Reexame. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para afastar a ocorrência de danos morais, decorrente do atraso deliberado da parte ré na avaliação e autorização do pedido de suporte avançado em UTI em regime de urgência, que culminou em desespero e morte do paciente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência - Autor que sofreu fratura de punho e teve de submeter-se a cirurgia, na qual houve colocação de placa e parafusos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o custeio de prótese/órtese/materiais (OPME) utilizadas em cirurgia para tratamento do autor - Irresignação do agravante - Prevalência da prescrição do cirurgião do paciente - Atendimento de urgência com autorização da agravada - Incidência da Súmula 102/STJ - Prótese inerente ao própri procedimento cirúrgico (Súmula 93/STJ) - Danos à saúde do agravado que poderiam se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de negligência em atendimento prestado por hospital. Denunciação da lide. Médico plantonista. CDC, art. 88. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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191 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Recusa do plano de saúde na internação do beneficiário sob alegação de prazo de carência. Ficou devidamente comprovado nos autos a situação de urgência e emergência quanto ao quadro clínico apresentado pela requerente, então com nove anos de idade, mostrando-se abusiva a negativa da empresa em cobrir os custos do tratamento. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Ainda que esta Câmara entenda que discussão contratual não gera indenização a título de danos morais, no caso específico a recusa abusiva a procedimento emergencial extrapola o mero dissabor, em função da suspeita de broncopneumonia em criança com apenas 9 anos de idade, acometida de síndrome de down e indicada para internação devido a brancoespasmo importante. A indenização foi fixada adequadamente, considerando o porte da empresa, a gravidade do fato e o ensejo de compensar todo o sofrimento causado. Honorários adequados. Apelo parcialmente provido
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização. Cirurgia pelo método de videolaparoscopia. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes.
«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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193 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu antecipação dos efeitos da tutela, para o fornecimento de tratamento à autora com médico particular. Pleito da ré de reforma. Presença, em parte, dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de que tenha sido negado à autora atendimento por médico credenciado (médico da retaguarda do hospital) ou que este atendimento seria insuficiente ao tratamento. Atendimento de urgência que não autoriza conclusão diversa, na hipótese dos autos, em que houve opção por médico particular. Recurso parcialmente provido para desobrigar a agravante de cobrir os honorários médicos de profissional não credenciado.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apendicite aguda. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... ()
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196 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".
DO SEGURO -Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de companheiro. Falha no serviço de atendimento médico mantido pelo município. Acionamento do samu. Demora demasiada. Recurso do município não conhecido. Inexistência de violação do CPC, art. 535, 1973 e impossibilidade, a princípio, de reexame fático-probatório, nesta via recursal. Recurso da parte autora provido com o fim de restabelecer o valor de R$ 40.000,00 para a reparação moral. Exceção à aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Necessidade de conferir à reparação também o caráter pedagógico ao ente público condenado, porquanto é inadmissível que o atendimento de urgência demore oito horas para responder a um chamado, tendo o companheiro da autora falecido. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ está consolidada pela vedação, a princípio, de Apelo Raro que objetive a revisão dos requisitos da responsabilidade civil, tal como se observa no Recurso Especial do Município. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM 65 ANOS DE IDADE. PEDRA NOS RINS. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA AUTORIZADA. COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J. RECUSA EM AUTORIZAR A RETIRADA POSTERIORMENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autor com 65 anos de idade, é cliente da ré desde 23.05.2023, tendo se submetido à cirurgia de emergência para retirada de pedra nos rins, em 21.07.2023, a qual foi custeada pela ré. No procedimento, foi colocado cateter duplo J, que precisava ser retirado posteriormente, no entanto, ao solicitar à seguradora em 11.08.2023, houve a recusa. 2. Relação de consumo. 3. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob alegação de que o contrato firmado pelo segurado está no período de carência, superior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido na Lei 9.656/1998 e no verbete de Súmula 597 do C. STJ. 4. Não há que se falar em limitação do atendimento de urgência apenas ao período de 12 horas, uma vez que o plano do autor inclui internação fora do período de urgência, e não estava mais no período de carência para atendimento de emergência. Assim, com muito mais razão, persistindo a urgência, a cirurgia deveria ser garantida por prazo indeterminado. 5. Falha na prestação de serviço. 6. Saliente-se que a demora na retirada do cateter poderia resultar em dor, infecção, sepse e em cateter encrustado, conforme descrito no laudo médico. Embora ciente das complicações que poderiam advir se não fosse removido o cateter, a apelante se recusou a autorizar o procedimento que era consectário da primeira cirurgia, realizada vinte dias atrás, tendo sido realizado mediante a tutela de urgência concedida. 7. Dano moral configurado, consoante o verbete 339 deste Tribunal. Verba fixada corretamente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as circunstâncias do caso e patamar deste Tribunal. 8. Recurso desprovido.... ()
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199 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao pagamento de indenização, em razão de negativa imediata de internação para atendimento de urgência. Sentença de procedência. Pretensão de reforma por parte da requerida. Cabimento. Indenização por dano moral indevida. Autor que não ficou sem atendimento e lhe foi disponibilizado hospital apto ao tratamento fora do hospital procurado. Exames autorizados pela ré que comprovaram a necessidade da internação e cirurgia que imediatamente foram autorizadas pela apelante. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir as empresa rés a custear o atendimento de urgência para tratamento de crise convulsiva reentrante, com encaminhamento a UTI para investigação diagnóstica, clínica e cuidados intensivos - Sentença de procedência - Inconformismo do plano de saúde, pugnando pelo reconhecimento da legalidade da cláusula de carência do contrato celebrado entre os litigantes, não tendo sido comprovada a situação de urgência/emergência - Descabimento - Caso em que se revela abusiva a cláusula de carência, uma vez que o autor diagnosticado com crise convulsiva necessitava de atendimento em UTI para investigação, compensação clínica e cuidados intensivos, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Recurso desprovido... ()
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