(DOC. VP 211.1101.0635.2445)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela da operadora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI» (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra

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