(DOC. VP 230.3200.8925.7488)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Caracterização. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3 - É inadmissível o inconformismo quando há fundamento constitucional no acórdão recorrido e não há interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

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