Jurisprudência sobre
atendimento de urgencia
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA: PRAZO - ATENDIMENTO: URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. 1.
Em todos os contratos de plano de saúde devem ser observados os prazos de carência previstos, salvo se convencionado de forma diversa. 2. Os planos de saúde devem prestar atendimento de urgência/emergência após 24h (vinte e quatro horas) da celebração do contrato. 3. Os atendimentos de urgência/emergência, acaso não cumpridos os prazos de carência para os demais procedimentos, limita-se às 12 (doze) primeiras horas, quando o custeio de eventual internação ou demais procedimentos será de atribuição do contratante. 4. Observadas as regras estabelecidas pela agência reguladora, não há que se falar em conduta abusiva, e, como consectário, sem direito a indenização por dano moral. ... ()
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52 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... ()
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53 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de internação do autor em centro de terapia intensiva com suporte respiratório, sob alegação de prazo de carência não cumprido. Paciente com um ano e sete meses de idade, com quadro de insuficiência respiratória, broncoespasmo grave com queda de saturação. Atendimento de urgência. Abusividade na recusa de internação em casos de urgência e emergência. Enunciado 597 da súmula do STJ. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - CARENCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
1 -No que concerne aos danos morais, a jurisprudência mais recente do STJ orienta-se no sentido de que não se presumem, mas devem ser comprovados nos casos de indevida recusa de cobertura de procedimento médico que não possua caráter de urgência ou emergência, por plano de saúde. ... ()
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55 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Atendimento de urgência. Negativa indevida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Atendimento de urgência. Negativa. Dano moral. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Tromboembolia pulmonar. Uti. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência. Insubsistência de prazo de carência superior a 24hs.
«1 - A recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de internação em UTI em hospital credenciado gera direito de ressarcimento a título de dano moral, pois agrava sobremaneira a situação em que se encontra o paciente, já combalido pelo risco de morte. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de atendimento de urgência. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recusa injustificada da seguradora em cobrir atendimento médico é capaz de gerar dano moral, sobretudo no caso em comento, no qual negou-se ao autor, que estava acometido por doença grave (câncer de pâncreas), a realização de procedimento cirúrgico de urgência solicitado pelos médicos. ... ()
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61 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Operadora de plano de saúde. Atendimento de urgência. Negativa de cobertura. Consumidor. dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa na continuidade de tratamento quimioterápico. Atendimento de urgência. Linfoma de Burkitt. Portabilidade do plano alheia à vontade da paciente. Terapia restabelecida após concessão de medida de urgência. Danos morais afastados. Improcedência do recurso, a terapia foi reestabelecida em curto espaço de tempo (menos de 20 dias) não caracterizando dano extrapatrimonial. Risco de agravamento do quadro clínico da autora não comprovado. Manutenção da verba honorária fixada ante a sucumbência recursal da autora. Recurso não provido
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65 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Constatada por laudo pericial a necessidade de munícipe ser submetido a cirurgia emergencial de coluna, método que se mostrou mais adequado para o caso concreto, forçosa a cobertura do atendimento de urgência por instituto municipal de assistência à saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a teor da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão quer tornou definitiva a medida liminar concedida mantida. Recurso não provido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de reparação de danos.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 319. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Atendimento de urgência e emergência. Responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas. Limitação ao que se pagaria a hospital conveniado. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Apelação. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência. ... ()
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68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ônus da prova. Atendimento de urgência ou emergência. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conhecera do agravo interno por não ter havido a impugnação concreta do fundamento do decisum (Súmula 182/STJ). No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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71 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança e denunciação da lide julgadas procedentes. Inconformismo da denunciada. Descabimento. Filha do autor com suspeita de miosite infecciosa. Internação em caráter de urgência. Recusa da ré em cobrir as despesas do tratamento, fundada na alegação de se encontrar o contrato no prazo de carência. No caso de atendimento de urgência/emergência, não se admite qualquer restrição por parte da empresa de plano de saúde. A questão de carência é superada diante da possibilidade de lesões irreparáveis ao paciente. Súmula 103, TJSP. Súmula 597, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ção de compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de atendimento de urgência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-Lhe provimento.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação. Atendimento de urgência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, sobretudo em casos de urgência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes ... ()
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74 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Tabela da operadora. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Prazo de carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Incidência para ambas as alíneas (a e c do permissivo constitucional). Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. ... ()
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76 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negatlva de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Negativa de atendimento de urgência e emergência configurado. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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79 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Filho do Autor que reportava dor abdominal aguda, decorrente de apêndice com processo inflamatório. Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PELA OPERADORA DO PLANO. INICIAL RECUSA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA OEPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA BUSCADO PELA DEMANDANTE QUE, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO INICIAL DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL, FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DO PLANO, COM O DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CONFIANÇA DA AUTORA, QUE FOI COMPENSADA COM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CONSULTAS E REEBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL QUE FOI DEVIDAMENTE QUANTIFICADO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2008, ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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82 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Internação da mãe da ré embargante ocorrida em caráter de urgência. Existência de relatório médico expedido nesse sentido. Contrato prevendo, no item 8.1.1, o prazo de 24 horas para o atendimento de urgência ou emergência para os beneficiários do plano de saúde. Internação da mãe da ré-embargante que se deu cerca de sete meses após a contratação do plano de saúde. Autora-embargada que não podia excluir da coberta do plano de saúde os procedimentos realizados em prol da mãe da ré-embargante.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência dee stabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. ... ()
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Decisão mantida - Agravo desprovido
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Atendimento de urgência e de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência.
1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Atendimento de urgência/emergência. Caracterização. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento de urgência em estabelecimento especializado para atendimento de queimados. Ônus da prova.
1 - A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda de vazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadro este agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pela autora que, em poucos dias, evoluiu para internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) e, então, para o seu falecimento, evidencia, por si só, a urgência necessária para que fosse ela atendida em hospital especializado, embora não credenciado ao plano. ... ()
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90 - TJSP. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Pretensão de reembolso do tratamento, realizado pelo coautor Gael, por médica particular, não credenciada ao plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura pela Operadora em atender o coautor na rede credenciada. Tratamento não previsto no rol da ANS, como referido no laudo pericial (pág. 764). Inexistência de obrigatoriedade de custeio/reembolso. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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91 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré (plano de saúde) -
Prazo de carência - Internação em UTI - Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte - Relação de consumo configurada - Aplicação da Súmula 608/STJ - Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor- Emergência caracterizada - Operadora ré tinha dever legal de dar cobertura ao atendimento necessário - Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h - Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência - Dano moral - Cabimento - Recusa indevida diante da urgência da comorbidade que acometeu o menor - Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Indenização mantida em R$5.000,00 mil reais - Base de cálculo dos honorários - Deve obedecer à ordem do art. 85, 2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de internação em razão de quadro de covid-19. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... ()
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93 - TJSP. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Autor diagnosticado com Apendicite Aguda e que necessitava de cirurgia de emergência. Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Não acolhimento. Aplicação do CDC e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 20.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Insurgência contra o não arbitramento de multa por descumprimento contratual. Ausência de previsão no contrato. Não acolhimento. Honorários sucumbenciais sem majoração. Sentença mantida. Recursos não providos, considerado como efetivado o prequestionamento
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94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.
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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atendimento de urgência e emergência durante período de carência. Recusa do hospital conveniado e da operadora do plano em cobrir as despesas de internação do paciente após as primeiras doze horas da sua entrada. Alegação de que o prazo de 180 dias desde a contratação ainda não havia sido concluído. Desacolhimento. O autor sofreu de mal que exigiu medidas urgentes e emergentes, tanto que foi encaminhado para a uti. Réus condenados a arcar integralmente com o tratamento pelo tempo necessário. Recursos parcialmente providos.
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96 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio de procedimento cirúrgico e honorários médicos, realizados pela Autora por médico e em clínica particular, não credenciado ao seu plano. Não acolhimento, uma vez que não se tratou de atendimento de urgência, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 12, VI, bem como não comprovada a negativa de cobertura, pela Operadora, em atender a Autora na rede credenciada. Ademais, há informação de que o reembolso já teria sido realizado (págs. 77/79). Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Inexistência de plano de saúde anterior - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Decisão mantida - Agravo desprovido
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Limitação da internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Impossibilidade de realização dos exames e tratamentos necessários na área geográfica do plano. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.
«1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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