(DOC. VP 240.6240.9660.7390)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Atendimento de urgência. Negativa indevida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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