(DOC. VP 176.7795.3000.7400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamento anteriormente refutado, deixa transparecer não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1%

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